Questões de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro com Gabarito (Comentado)

2Q166805 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

✂️ a) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
✂️ b) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
✂️ c) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
✂️ d) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
✂️ e) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

3Q131650 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

6Q132191 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

7Q188037 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

✂️ a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.
✂️ b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
✂️ c) Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
✂️ d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

8Q132862 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

9Q836975 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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2Q166805 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

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6Q132191 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

7Q188037 | Direito Internacional, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Advogado, BDMG, FUMARC

8Q132862 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

9Q836975 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, CRECI 14a Região Advogado, Instituto Quadrix, 2021

10Q225451 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE