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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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1

Q923690 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
- a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.
- b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
- c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
- d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.
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2

Q922973 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
- b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessent dias depois de oficialmente publicada.
- c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
- d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.
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3

Q921961 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
- a) pela doutrina.
- b) pela prolação de uma decisão judicial.
- c) pelo legislador.
- d) pela jurisprudência.
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4

Q856328 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

a) Certo

b) Errado
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5

Q851083 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • AV MOREIRA • Procurador Municipal • 2020
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
- a) Imediatamente após a publicação.
- b) 20 (vinte) dias após sua regular publicação.
- c) 30 (trinta) dias após sua regular publicação.
- d) 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.
- e) 90 (noventa) dias após sua regular publicação.
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6

Q851063 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q849862 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Advogado • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942. II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo 29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942. III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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8

Q849777 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q849758 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Procurador • 2020
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
- b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
- c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
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10

Q849464 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Procurador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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11

Q849316 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • Avança SP • Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico • 2020
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
- e) Todos os itens são verdadeiros.
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12

Q849201 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Advogado • 2020
Analise as afirmativas a seguir: I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942. II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942. III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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13

Q848410 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q847980 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • Tecnico de Direito • 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q847907 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Procurador • 2020
Analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo 29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Apenas uma afirmativa está correta.
- c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
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16

Q847606 • Direito Civil • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro • GUALIMP • Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal • 2020
Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
- a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
- b) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- c) A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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17

Q838513 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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Q836975 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q836782 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q836739 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
- a) Certo
- b) Errado
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