Questões de Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB com Gabarito (Comentado)

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

✂️ a) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.
✂️ b) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
✂️ c) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
✂️ d) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
✂️ e) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
✂️ b) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
✂️ c) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
✂️ d) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
✂️ e) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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