Questões de Concursos Lei de Licitação e Contratação

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1Q856500 | Legislação Federal, Lei de Licitação e Contratação, Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico, ACCESS, 2020

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Assinale:

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