Questões de Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006 com Gabarito (Comentado)

1Q1012060 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotéticaseguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Levado pelos pais a uma unidade básica de saúde, Círio manifestou o desejo de realizar acompanhamento devido ao uso abusivo de drogas, tendo se queixado de ansiedade. Nessa situação, a equipe multidisciplinar responsável pelo seu atendimento deve recomendar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social de Círio e de seus pais, de modo a considerar suas peculiaridades socioculturais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2Q1012061 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Em cada um dos item que se segue, é apresentada uma situação hipotéticaseguida de uma assertiva a ser julgada, considerando-se o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Em uma consulta de rotina, Carlos revelou ser cuidadoso com sua saúde, bem informado e preocupado em controlar o uso recreativo de substâncias químicas, tendo relatado que faz uso ocasional de drogas, não se considera dependente e tem vida familiar e funcional bastante satisfatória. Nessa situação, o papel do profissional de saúde ficará limitado a atualizar as informações no prontuário, considerando-se que o usuário já tem orientação adequada quanto ao uso eventual de substâncias químicas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

4Q894268 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Cariacica ES, Instituto Access, 2024

O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, consoante legislação, possui pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, além da multa. Para esse crime, a conduta típica descrita pelo legislador consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido e, nos termos da lei, nas mesmas penas incorre quem pratica o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
✂️ b) utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas
✂️ c) fabrica, adquire, utiliza, transporta, oferece, vende, distribui, entrega a qualquer título, possui, guarda ou fornece, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
✂️ d) vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente

5Q886891 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Agente Municipal de Trânsito, Prefeitura de Mãe do Rio PA, IVIN, 2024

Os Agentes Municipais de Trânsito de determinado Município flagraram Ulisses realizando o transporte de drogas em seu veículo, em desacordo com determinação legal. Conforme as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e pagamento de 100 a 500 dias-multa.
✂️ b) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 3 a 5 anos e pagamento de 300 a 1.000 dias-multa.
✂️ c) Ulisses estará sujeito a pena de detenção de 5 a 10 anos e pagamento de 500 a 1.200 dias-multa.
✂️ d) Ulisses estará sujeito a pena de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.
✂️ e) Ulisses não estará sujeito a punição, por sua conduta ser atípica.

6Q895091 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

✂️ a) a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
✂️ b) o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
✂️ c) a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
✂️ d) a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
✂️ e) o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;

7Q895092 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir.

I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
II - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

✂️ a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

8Q895095 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, Avança SP, 2024

Qual é o procedimento estabelecido pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) Art. 50-A. para a destruição das drogas apreendidas quando não há ocorrência de prisão em flagrante?

✂️ a) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
✂️ b) o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante, por incineração no prazo máximo de 15 (quinze) dias guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
✂️ c) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 20 (vinte) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
✂️ d) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
✂️ e) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

10Q891074 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial
II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas
III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

11Q891076 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II apenas
✂️ b) I e IV apenas
✂️ c) II e IV apenas
✂️ d) II e III apenas
✂️ e) III e IV apenas

13Q881613 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

14Q881374 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Cristalina GO, Ibest, 2024

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
✂️ b) A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
✂️ c) Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.
✂️ d) A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

15Q886771 | Direito Penal, Lei de Tóxicos Lei n 11343 de 2006, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, IBRB, 2024

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade, salvo no caso de maiores de dezoito anos. III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo durante um período de 5 anos, no mínimo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente I está correto.
✂️ b) Somente II está correto.
✂️ c) Somente III está correto.
✂️ d) I, II e III estão corretos.
✂️ e) I, II e III estão incorretos.

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