Questões de Concursos - Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019

2Q1002777 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Advogado, EBSERH, IBFC, 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionada
✂️ b) Não será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º
✂️ c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
✂️ d) As condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
✂️ e) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

3Q1002119 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

✂️ a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
✂️ b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
✂️ c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
✂️ d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
✂️ e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

5Q996303 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

✂️ a) Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho
✂️ b) Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações
✂️ c) Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
✂️ d) Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas
✂️ e) Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

6Q1000534 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

✂️ a) Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
✂️ b) Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
✂️ c) Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
✂️ d) Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

7Q1000449 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função
✂️ b) Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal
✂️ c) Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público
✂️ d) Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade

8Q1000268 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.

✂️ a) Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime
✂️ b) A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho
✂️ c) O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência
✂️ d) Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado

9Q1000533 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
✂️ b) Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
✂️ c) A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
✂️ d) As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

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1Q996876 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Professor, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024