A Lei Municipal nº 2.417/2008 dispoe sobre a politica do meio ambiente do municipio, as infracoes ambientais e suas respectivas penalidades sao regidas, no ambito municipal, pela mesma. Essas infrações classificam-se, segundo a Lei, em:
Lei Estadual N 7 835 de 1992: Questões, Simulados e Provas
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