Questões de Concursos - Lei Estadual no 146752009

1 Q990022 | Legislação Estadual, Lei Estadual no 146752009, Área de Gestão, SESMG, IBADE, 2024

Um servidor público da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, responsável por aprovar licenças médicas, demonstra favoritismo ao agilizar pedidos de amigos, enquanto atrasa deliberadamente os processos de outros funcionários com quem possui desavenças pessoais. A situação escalou quando um colega inferior hierarquicamente, que teve seu pedido de licença injustamente atrasado, formalizou uma reclamação ao departamento de recursos humanos, alegando tratamento discriminatório e antiético. Considerando o Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), podemos afirmar que o servidor:

✂️ a) desviou agente público para atendimento a interesse particular;
✂️ b) dificultou atividades de fiscalização pelos órgãos de controle;
✂️ c) permitiu que perseguições, simpatias, antipatias e interesses de ordem pessoal interferissem no trato com colegas hierarquicamente inferiores;
✂️ d) iludiu uma pessoa que necessitava de atendimento em serviços públicos;
✂️ e) deturpou o teor de documentos oficiais.

2 Q990023 | Legislação Estadual, Lei Estadual no 146752009, Área de Gestão, SESMG, IBADE, 2024

Com base no Decreto nº 46.644/2014 (Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual), assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Qualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset.
✂️ b) A averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação.
✂️ c) O pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética.
✂️ d) A sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético.
✂️ e) O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

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