1 Q810618 • Legislação Federal • Lei Federal 6194 1974 A Lei federal no 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT, a) ele somente é devido em acidentes provocados de forma dolosa. ✂️ b) o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer laudo médico-legal com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. ✂️ c) a indenização por morte será paga proporcionalmente ao salário-base recebido pelo de cujus. ✂️ d) o reembolso de despesas médicas em qualquer valor é devido caso o atendimento assistencial tenha sido realizado em caráter privado ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS. ✂️ e) o Instituto Médico Legal deve constituir junta médica para realização de perícias que envolvam o seguro DPVAT. ✂️ Resolver