Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano

Q232016•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;

São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;

Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

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Q232016•Direito Urbanístico•Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

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Q232016•Direito Urbanístico•Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q232016•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q232016•
Direito Urbanístico•
Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça