Questões de Concursos Lei N 10 261

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2Q1041686 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

✂️ a) realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
✂️ b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
✂️ c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
✂️ d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
✂️ e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

3Q1041589 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que

✂️ a) não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.
✂️ b) é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.
✂️ c) mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
✂️ d) as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.
✂️ e) a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

4Q1039288 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

✂️ a) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
✂️ b) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
✂️ c) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
✂️ d) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
✂️ e) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

6Q1054366 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.
✂️ b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.
✂️ c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.
✂️ d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
✂️ e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

7Q1041685 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
✂️ b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
✂️ c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
✂️ d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
✂️ e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

8Q1054367 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
✂️ b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
✂️ c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
✂️ d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
✂️ e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.

9Q1039287 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

✂️ a) João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
✂️ b) a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
✂️ c) caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
✂️ d) caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
✂️ e) Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

11Q1079611 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).

✂️ a) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
✂️ b) Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.
✂️ c) O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.
✂️ d) A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.
✂️ e) É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.

13Q1085608 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ b) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
✂️ c) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ d) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
✂️ e) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.

16Q1083639 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.

✂️ a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
devidamente apurado.
✂️ b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
✂️ c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
✂️ d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
✂️ e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

18Q1084523 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

✂️ a) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
✂️ b) É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
✂️ c) É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.
✂️ d) O funcionário não poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
✂️ e) Reversão é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

19Q1083642 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,

✂️ a) por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ b) por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ c) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ d) devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
✂️ e) que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.

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Questões de Concursos Lei N 10 261

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1Q1041684 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

2Q1041686 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

3Q1041589 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

4Q1039288 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

5Q1041683 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

6Q1054366 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

7Q1041685 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

8Q1054367 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Psicólogo Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2025

9Q1039287 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

10Q1039289 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Escrevente, TJ SP, VUNESP, 2023

11Q1079611 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Soldado da Policia Militar, PM SP, VUNESP

12Q1079423 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, PM SP, VUNESP

13Q1085608 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

14Q1084524 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

15Q1083638 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

16Q1083639 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

17Q1083641 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP

18Q1084523 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Analista Administrativo, SAP SP, VUNESP

19Q1083642 | Legislação Estadual, Lei N 10 261, Oficial Administrativo, SAP SP, VUNESP