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Lei N 10 460 de 1988

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1

Q1063989 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • FGV • TCE GO • Ciências Contábeis • 2024
João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João
- a) continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
- b) continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.
- c) continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
- d) continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.
- e) será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.
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2

Q1059880 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou corretamente que
- a) o ato de provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
- b) é cabível a edição de atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo.
- c) são formas de provimento de cargo público apenas a nomeação, a recondução e a reintegração.
- d) as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, não sendo, portanto, privativas de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- e) os requisitos para investidura em cargo público de provimento efetivo devem ser comprovados por ocasião da homologação do respectivo concurso público.
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3

Q1033425 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as regras de controle de frequência previstas no Estatuto (Lei 20.756/2020), marque a alternativa INCORRETA:
- a) Salvo nos casos previstos em lei e regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
- b) Excetuados os ocupantes de cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento superior da estrutura básica, todos os servidores estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
- c) A frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas, diariamente e a cada turno, a entrada e a saída do servidor em seu local de trabalho, salvo as hipóteses previstas em regulamento.
- d) Devido à natureza das atividades desempenhadas, todos os servidores de provimento em comissão estão dispensados da prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto, cabendo apenas o atesto da chefia imediata.
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4

Q1033423 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre Assistência pré-escolar de que trata o art. 111 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:
- a) Na hipótese de ambos os genitores serem servidores estaduais, o benefício será pago ao que percebe menor remuneração.
- b) O pagamento será suspenso quando o servidor estiver em gozo de qualquer licença ou afastamento não remunerado.
- c) É concedida ao servidor que tenha dependente na faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade ou pessoa com deficiência, e possua remuneração ou subsídio no valor de até R$ 5. 500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
- d) No caso de dependente que seja pessoa com deficiência, não será considerada a idade cronológica, desde que seu desenvolvimento biológico, psicossocial e motor corresponda à idade mental relativa à faixa etária de 6 meses a 5 anos de idade, com a devida comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado.
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5

Q1033422 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as regras de pagamento do décimo-terceiro previstas no art. 118 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:
- a) O décimo-terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no mês de seu aniversário, na forma de adiantamento, com a observância das normas federais previdenciárias e tributárias aplicáveis à espécie e na forma do regulamento.
- b) O décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado até o dia 15 do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, se não for implementada essa condição, será proporcional, com o desconto de 1/11 (um onze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.
- c) O décimo-terceiro salário é extensivo aos servidores inativos e aos pensionistas, contudo o seu pagamento ocorre somente no mês de dezembro de cada exercício.
- d) O décimo-terceiro salário é considerado no cálculo do adicional de férias, caso este seja pago no mês de aniversário do servidor.
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6

Q1033138 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre a Licença Capacitação de que trata o art. 162 da Lei 20.756/2020 e regulamentada pela Decreto 9.738/2020, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Para ter direito à licença de capacitação de 90 dias, o servidor precisa participar de capacitação acima de 180 horas.
- b) Os períodos de licença capacitação só são acumuláveis até o limite de 2 (duas) licenças.
- c) Se o servidor não usufruir a licença capacitação quando ainda está em atividade, lhe é assegurada por lei a respectiva conversão em pecúnia.
- d) É devida para efetivos, comissionados e contratados temporariamente nos termos da Lei 20.918/2020.
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7

Q1033112 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:
- a) A concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.
- b) Durante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.
- c) A partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.
- d) A não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.
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8

Q1033111 • Legislação Estadual • Lei N 10 460 de 1988 • SEAD GO • SEAD GO • Merecimento • 2024
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores Civis (Lei 20.756/2020), assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
- b) A licença-paternidade é de 20 (vinte) dias com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
- c) Após a edição da Lei 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, não é mais devida a licença por motivo de doença em pessoa da família.
- d) Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo de provimento em comissão poderão ser concedidas as seguintes licenças: para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade e paternidade.
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