Lei n 1008 de 1990: Questões, Simulados e Provas

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, exercício de cargo em comissão no Município, e licenças, de qualquer espécie.

É vedada a contagem do tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo para fins de tempo de serviço.

A contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo é permitida desde que haja compatibilidade de horários.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.