Questões de Concursos Lei n 1030 de 2004

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1Q994653 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Lei n 1030 de 2004, Agente Administrativo, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O Regime Jurídico estabelecido pela Lei nº 1.030/04 dos Servidores Públicos de Ouro Preto do Oeste disciplina direitos e deveres dos servidores, assegurando uma gestão pública mais eficiente. Considerando isso, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto importante dessa legislação?
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