Questões de Concursos Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

Resolva questões de Lei n 10520 2002 Lei do Pregão comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

6Q822893 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

✂️ a) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
✂️ b) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
✂️ c) proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
✂️ d) proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
✂️ e) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

9Q822556 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

✂️ a) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
✂️ b) é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
✂️ c) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
✂️ d) é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

10Q822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

✂️ a) exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ b) exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ c) pauta-se pelos mesmos princípios.
✂️ d) exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ e) exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

13Q820541 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP

Em atenção ao previsto na Lei 10.520 de 2002, a qual institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
✂️ b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
✂️ c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
✂️ d) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
✂️ e) É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

15Q820302 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram?se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela

✂️ a) Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
✂️ b) Lei nº 12.232/2010 e suas alterações.
✂️ c) Lei complementar nº 101/2000.
✂️ d) Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
✂️ e) Lei nº 10.520/2002 e suas alterações.

17Q822105 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP

De acordo com o disposto na Lei 10.520 de 2002, a qual disciplina a modalidade de licitação intitulada pregão, pode ser afirmado que:

✂️ a) É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
✂️ b) É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
✂️ c) No pregão, como regra, o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias.
✂️ d) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
✂️ e) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

18Q821607 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:

✂️ a) No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
✂️ b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ c) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
✂️ d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
✂️ e) Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

19Q820840 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Sistemas, TJ RS, FAUGRS

Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

✂️ a) objetivamente - pelo edital - usuais no mercado
✂️ b) subjetivamente - pelo edital - usuais no mercado
✂️ c) subjetivamente - pelos concorrentes - na proposta
✂️ d) objetivamente - na proposta - usuais no mercado
✂️ e) objetivamente - na proposta - usuais na administração pública

20Q822634 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Nos termos da Lei nº 10.520/02, é incorreto afirmar que no curso da sessão de pregão, declarado o vencedor:

✂️ a) Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
✂️ b) Será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.
✂️ c) Fica os demais licitantes desde logo, intimados para apresentar contra-razões em cinco dias a correr do prazo do recorrente.
✂️ d) O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
✂️ e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recursos e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

Questões de Concursos Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

Resolva questões de Lei n 10520 2002 Lei do Pregão comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q822804 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

2Q823316 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

3Q823062 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

4Q823353 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

5Q822885 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

6Q822893 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

7Q822931 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

8Q822945 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

9Q822556 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

10Q822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

11Q822318 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

12Q821304 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico em Planejamento, UEAP AP, UFGO