Lei n 10520 2002 Lei do Pregão: Questões, Simulados e Provas

O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.

No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.

Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.

No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.

Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.