Questões de Concursos Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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1Q822747 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
✂️ c) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
✂️ d) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
✂️ e) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.

2Q820082 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato. Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

✂️ a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
✂️ b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
✂️ c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
✂️ d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
✂️ e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

5Q810250 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Gestão, UECE

A Lei 10.520/2002, basicamente,

✂️ a) institui, no âmbito exclusivo da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
✂️ b) estabelece que, para aquisição de bens e serviços extraordinários, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por essa mesma Lei.
✂️ c) revoga a lei anterior sobre licitações, para dar lugar a novas modalidades de compra no serviço público.
✂️ d) estabelece o prazo de validade das propostas do pregão em 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

7Q820385 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico de Segurança do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições da Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, analise.

I. A licitação na modalidade pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto na Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações) poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

III. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

8Q822556 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

✂️ a) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
✂️ b) é restrita à União a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se que, quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
✂️ c) o Município do Rio de Janeiro poderá adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão, observando-se que quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora
✂️ d) é restrita à União, aos Estados e ao Distrito Federal a adoção, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, da modalidade do pregão presencial, sendo incabível a modalidade do pregão eletrônico em razão da natureza dos bens e serviços em questão

12Q822893 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

✂️ a) oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
✂️ b) oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
✂️ c) proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
✂️ d) proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
✂️ e) declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

17Q821607 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP

NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:

✂️ a) No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
✂️ b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
✂️ c) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
✂️ d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
✂️ e) Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

18Q822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade “pregão”

✂️ a) exclui o princípio da isonomia, na medida em que elimina da fase de lances os licitantes cuja proposta inicial supere em 10% a proposta de menor valor, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ b) exclui o princípio da impessoalidade, na medida em que admite negociação pessoal das propostas com os licitantes, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ c) pauta-se pelos mesmos princípios.
✂️ d) exclui o princípio da legalidade, pois deixa a critério da administração inverter as fases da licitação, o que, todavia, o Supremo Tribunal Federal entende constitucional.
✂️ e) exclui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois admite negociação das propostas com os licitantes, após sua abertura, o que o Supremo Tribunal Federal já entendeu inconstitucional.

Questões de Concursos Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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1Q822747 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

2Q820082 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

3Q807437 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais, IJSN ES, CESPE CEBRASPE

4Q812312 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Dirigente de Serviço Público, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

5Q810250 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista de Gestão, UECE

6Q822804 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

7Q820385 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico de Segurança do Trabalho, CBTU, CONSULPLAN

8Q822556 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

9Q822945 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

10Q821304 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Técnico em Planejamento, UEAP AP, UFGO

11Q821633 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Programador, TJ RS, FAUGRS

12Q822893 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

13Q823062 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

14Q823353 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

15Q822931 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN

16Q823316 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

17Q821607 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Ferroviário, EFCJ SP

18Q822309 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

19Q816408 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

20Q822438 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE