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Lei n 10520 2002 Lei do Pregão

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Q822105 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • EFCJ SP • Analista Ferroviário
De acordo com o disposto na Lei 10.520 de 2002, a qual disciplina a modalidade de licitação intitulada pregão, pode ser afirmado que:
- a) É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
- b) É permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- c) No pregão, como regra, o prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias.
- d) É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
- e) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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Q821957 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • EFCJ SP • Analista Ferroviário
No pregão, é permitida a exigência de:
- a) Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- b) Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital.
- c) Garantia de proposta.
- d) Pagamento de taxas e emolumentos referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- e) Pagamento de taxas e emolumentos de todas as categorias.
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Q821954 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FJG • Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ • Analista Legislativo
Em relação ao pregão, é possível afirmar que:
- a) só haverá necessidade de examinar os documentos de habilitação relativos ao licitante vencedor, diferentemente do que ocorre na Lei 8.666/93
- b) o ato de declaração do vencedor pode ser objeto de recurso por parte de qualquer licitante, que deverá manifestar-se quanto à sua intenção de recorrer tão logo o pregoeiro faça a declaração e a apresentação das razões recursais no prazo de 5 dias
- c) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) possibilita a cobrança de taxas e emolumentos, mas veda a exigência de garantia de proposta
- d) a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão) admite que os atos essenciais do pregão sejam feitos de forma simplificada, sem a exigência de documentação em processo administrativo respectivo
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Q821933 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • EFCJ SP • Analista Ferroviário
NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase preparatória do pregão:
- a) A autoridade competente deve definir, dentre as modalidades de licitação, aquela que se ajusta ao valor do bem ou serviço comum a ser adquirido ou contratado pela Administração Pública, sendo que a concorrência deve ser preferida diante de contratos de elevado valor.
- b) A definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- c) A autoridade competente deve designar, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
- d) Dos autos do procedimento devem constar a justificativa das definições legais e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
- e) A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
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Q821708 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • MDIC • Analista Técnico Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todo o pregão presencial, a despeito da proposta inicial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821633 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Programador
A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- a) 5 dias úteis
- b) 6 dias úteis
- c) 8 dias úteis
- d) 15 dias úteis
- e) 30 dias úteis
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Q821607 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • EFCJ SP • Analista Ferroviário
NÃO integra o rol de regras que devem ser observadas na fase externa do pregão:
- a) No dia, hora e local designados, deve ser realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
- b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- c) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, concordantes com os dispositivos de tal lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
- d) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.
- e) Do aviso devem constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
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Q821569 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
Na denominada fase externa do pregão, nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a quantos dias úteis?
- a) dois
- b) quatro
- c) seis
- d) oito
- e) dez
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Q821484 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Programador
Assinale a alternativa correta a respeito da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002,
- a) É admitida a exigência de garantia de proposta.
- b) É vedada a exigência de garantia de proposta.
- c) É admitido lucro pela exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- d) É admitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital.
- e) É vedada a cobrança do custo de reprodução gráfica pelo fornecimento do edital e do custo de utilização de tecnologia da informação.
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Q821333 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
No curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou-se que a empresa “J” é a autora da oferta de valor mais baixo, cujo valor é de um milhão de reais. As empresas “X”, “Y” e “Z” apresentaram, respectivamente, ofertas nos valores de R$ 1.050.000,00; R$ 1.100.000,00 e R$ 1.200.000,00. Nos termos da Lei no 10.520/02, até a proclamação do vencedor, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos as empresas
- a) J, X, Y e Z.
- b) J, X e Y, apenas.
- c) J e X, apenas.
- d) X, Y e Z, apenas.
- e) Y e Z, apenas.
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Q821304 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • UFGO • UEAP AP • Técnico em Planejamento
O pregão, como nova modalidade de licitação, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, diferentemente das outras espécies de licitação em que a modalidade é definida em função do valor do objeto licitado. Por bens e serviços comuns, consideram-se aqueles que
- a) são facilmente encontrados no mercado.
- b) podem ser definidos no edital pelo administrador, conforme o interesse da administração.
- c) são de uso comum pelas demais organizações.
- d) têm padrões de desempenho e qualidade, e podem ser objetivamente definidos.
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Q821245 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
Um gestor público realizou curso de aperfeiçoamento em instituição de ensino renomada, retornando ao serviço com novas ideias para administrar o órgão onde atua. Um dos seus primeiros atos consistiu em organizar o sistema de pregão.

Nos termos da Lei federal que regulamenta o tema, deverá ser designado para atuar como pregoeiro um(a)
- a) cidadão qualquer
- b) leiloeiro público
- c) servidor do órgão
- d) integrante de organização não governamental
- e) pessoa especialmente inserida no serviço público
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Q821229 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Analista de Administração Pública
Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue os itens subsequentes. Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
- a) Certo
- b) Errado
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Q821063 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CEPERJ • UEZO RJ • Contador
A modalidade de licitação que foi instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, é:
- a) Leilão
- b) Concurso
- c) Concorrência
- d) Convite
- e) Pregão
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Q821028 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • IADES • CAU BR • Advogado
O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o
- a) da melhor técnica
- b) de tomada de preço
- c) de menor preço.
- d) de melhor técnica e preço.
- e) de melhor técnica ou maior lance.
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Q820840 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • FAUGRS • TJ RS • Analista de Sistemas
Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.
- a) objetivamente - pelo edital - usuais no mercado
- b) subjetivamente - pelo edital - usuais no mercado
- c) subjetivamente - pelos concorrentes - na proposta
- d) objetivamente - na proposta - usuais no mercado
- e) objetivamente - na proposta - usuais na administração pública
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Q820597 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • CONSULPLAN • CBTU • Técnico de Gestão
Na fase preparatória do Pregão, deverão ser observados os seguintes aspectos, EXCETO:
- a) A autoridade competente não necessariamente precisará justificar a necessidade de contratação.
- b) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- c) Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições estabelecidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
- d) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
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Q820541 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • EFCJ SP • Analista Ferroviário
Em atenção ao previsto na Lei 10.520 de 2002, a qual institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
- b) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
- c) No pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- d) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
- e) É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
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Q820445 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • UFGO • UEAP AP • Assistente Administrativo
O pregão eletrônico, que é utilizado em compras governamentais, é um meio informatizado desde a compra até o pagamento. Essa modalidade de licitação é destinada:
- a) à obtenção de obras e serviços de menor valor.
- b) à compra de produtos e serviços de maior complexidade.
- c) às contratações de ativos e bens móveis de maior vulto.
- d) à aquisição de bens e serviços comuns.
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Q820438 • Legislação Federal • Lei n 10520 2002 Lei do Pregão • IDECAN • DETRAN RO • Analista em Trânsito
Sobre as regras da fase externa no pregão, regulamentada pela Lei nº 10.520/2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
- b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- c) Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
- d) Não existindo diário oficial do respectivo ente federado, a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em jornal de circulação local e, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
- e) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, melhor técnica ou a de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
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