Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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1Q819563 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:

✂️ a) estar regularmente constituída.
✂️ b) demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
✂️ c) apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
✂️ d) prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
✂️ e) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

2Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que diz respeito ao Estatuto do Idoso, é certo que os alimentos serão prestados aos idosos na forma da lei civil, sendo que as transações aos referidos alimentos poderão ser celebradas perante

✂️ a) o Juiz de Direito, exclusivamente, que as homologará e passarão a ter efeito de título executivo em conformidade com a lei processual pertinente.
✂️ b) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
✂️ c) o Juiz de Direito ou Promotor de Justiça, que as confirmará, mas sem efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ d) o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as avalizará, mas sem qualquer efeito de título executivo extrajudicial.
✂️ e) as entidades de atendimento, que as referendará com assistência de advogado, passando a ter efeito de título executivo extrajudicial.

3Q808309 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação política, por meio de organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
✂️ b) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço.
✂️ c) É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar.
✂️ d) A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
✂️ e) A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.

4Q816828 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Ipatinga MG, IDECAN

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Sobre os direitos dos idosos no Brasil, marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
✂️ b) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.
✂️ c) A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.
✂️ d) Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
✂️ e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

8Q814408 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A violência doméstica envolvendo idosos tem aumentado no nosso país. A percepção dos sinais e sintomas de abuso entre indivíduos de todas as idades deve ser um objetivo de todo cirurgião-dentista. A promulgação do estatuto do idoso pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, estabelece novas responsabilidades para os profissionais de saúde. Diante de casos de maus-tratos contra idosos, o cirurgião-dentista deve, obrigatoriamente,

✂️ a) guardar sigilo, por motivos éticos.
✂️ b) conversar com os familiares ou responsáveis legais.
✂️ c) recusar atendimento.
✂️ d) comunicar ao Conselho Tutelar.
✂️ e) comunicar à autoridade policial ou ao Ministério Público.

10Q817366 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
✂️ b) foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
✂️ c) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
✂️ e) aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

11Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

✂️ a) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.
✂️ b) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
✂️ c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
✂️ d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.

14Q821789 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

O Estatuto do Idoso dispõe ser obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Acerca dos meios de efetivação da prevenção e a manutenção da saúde do idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cadastramento da população idosa em base territorial.
✂️ b) Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
✂️ c) Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
✂️ d) Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
✂️ e) Atendimento domiciliar, ressalvada a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

16Q822276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

A expectativa de vida da população vem aumentando consideravelmente nos últimos anos. A assistência ao público idoso compreende uma ação multidisciplinar fornecida através de um esforço de cooperação.

Em relação à assistência de enfermagem à pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quanto à capacidade funcional dos idosos, esta é verificada através do funcionamento dos órgãos e sistemas.
✂️ b) É vedado ao idoso mentalmente sadio optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
✂️ c) O calendário de vacinação do idoso recomenda que a vacina contra a gripe (Influenza) seja aplicada 1 vez a cada 2 anos.
✂️ d) As quedas representam um sério problema para as pessoas idosas, porém não estão associadas a índices de morbimortalidade, redução da capacidade funcional e institucionalização precoce.
✂️ e) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.

18Q810208 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.

✂️ a) Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.
✂️ b) Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.
✂️ c) Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.
✂️ d) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.

Questões de Concursos Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

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1Q819563 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

2Q809264 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

3Q808309 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

4Q816828 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Ipatinga MG, IDECAN

5Q811615 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso

6Q818316 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Vigilância Ambiental, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

7Q822694 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

8Q814408 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

9Q814594 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

10Q817366 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

11Q823085 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

12Q811548 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

13Q821514 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista de Saúde, MPE AC, FMP Concursos

14Q821789 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Dentista Periodontista, CODESP RJ, CONSULPLAN

15Q813058 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Psicólogo, SEMAD MA, CESPE CEBRASPE

16Q822276 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

17Q813141 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Auxiliar de Pessoal, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN

18Q810208 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Técnico Social, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

19Q812614 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Serviço Social, MJ, FUNRIO

20Q817960 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT, MSConcursos