Início Questões de Concursos Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento Resolva questões de Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEGJosé foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é ✂️ a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela. ✂️ b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. ✂️ c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação. ✂️ d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCEm conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas ✂️ a) pela Polícia Militar Estadual. ✂️ b) pela Polícia Federal. ✂️ c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. ✂️ d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal. ✂️ e) pelo Comando do Exército. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q813096 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoM.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de ✂️ a) omissão de cautela. ✂️ b) homicídio culposo na condição de partícipe. ✂️ c) homicídio doloso na condição de partícipe. ✂️ d) conduta atípica. ✂️ e) incitação ao crime praticado pelo menor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q815571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. ✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas ✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma ✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima ✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso. ✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q814314 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). ✂️ b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico. ✂️ c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime. ✂️ d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q812291 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPENo que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91. Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q818182 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para: ✂️ a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço. ✂️ b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. ✂️ d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q817272 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento. O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q820750 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGMarque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências: ✂️ a) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre. ✂️ b) Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas. ✂️ c) A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. ✂️ d) A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q807674 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoConforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. ✂️ b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. ✂️ c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. ✂️ d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. ✂️ e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q817157 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 12Q820256 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEÀ luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 13Q808643 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere: I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência. II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 14Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima. ✂️ a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo. ✂️ b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. ✂️ c) temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003. ✂️ d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral. ✂️ e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 15Q818063 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPECom relação às armas de fogo, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Cabe ao governo federal, por meio do Ministério do Exército, estabelecer as normas para o uso das armas de fogo em todo o território nacional. ✂️ b) Essencialmente, as armas de fogo são constituídas da culatra, dos dispositivos de disparos e extração e do cano, que possui uma extremidade ligada aos dispositivos anteriores, chamada de "boca de carga", e outra extremidade livre, chamada "boca de fogo". ✂️ c) Há dois sistemas de medida para referir o calibre de uma arma. Um deles é o europeu, que se vale de uma escala em milímetros, e o outro é o anglo-americano, que se vale de frações de polegada, em centésimos ou em milésimos. ✂️ d) Quanto à alma do cano, podem ter a face interna do cano lisa ou provida de raias. ✂️ e) O diâmetro da boca das armas de fogo, quando medido entre dois cheios opostos, é chamado de calibre nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 16Q817680 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCDe acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal: I. o registro de arma de fogo de uso restrito. II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo. III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 17Q807177 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoÀs pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria ✂️ a) Pessoas físicas especiais. ✂️ b) Caçador. ✂️ c) Amador. ✂️ d) Posse para subsistência. ✂️ e) Posse em zona rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 18Q823400 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSAQuem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de ✂️ a) disparo de arma de fogo. ✂️ b) omissão de cautela. ✂️ c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ✂️ d) posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ✂️ e) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 19Q822823 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 20Q823225 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDFPróximo →
1Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEGJosé foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é ✂️ a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela. ✂️ b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. ✂️ c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação. ✂️ d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCCEm conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas ✂️ a) pela Polícia Militar Estadual. ✂️ b) pela Polícia Federal. ✂️ c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. ✂️ d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal. ✂️ e) pelo Comando do Exército. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q813096 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoM.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de ✂️ a) omissão de cautela. ✂️ b) homicídio culposo na condição de partícipe. ✂️ c) homicídio doloso na condição de partícipe. ✂️ d) conduta atípica. ✂️ e) incitação ao crime praticado pelo menor. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q815571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. ✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas ✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma ✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima ✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso. ✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q814314 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta. ✂️ a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). ✂️ b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico. ✂️ c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime. ✂️ d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q812291 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPENo que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91. Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q818182 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar MG, FCCDe acordo com a Lei Federal nº 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, NÃO é permitido o porte de arma de fogo para: ✂️ a) Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando estiverem fora de serviço. ✂️ b) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ c) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais. ✂️ d) Os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q817272 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento. O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q820750 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGMarque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº. 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências: ✂️ a) Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre. ✂️ b) Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas. ✂️ c) A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. ✂️ d) A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q807674 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoConforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. ✂️ b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. ✂️ c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. ✂️ d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. ✂️ e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q817157 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Militar Especialista, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso permitido, a ele poderá ser concedido tal porte, após o cumprimento das exigências legais e regulamentares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
12Q820256 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Primeiro, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPEÀ luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.o 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.o 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), julgue os itens seguintes. Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
13Q808643 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCCA respeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, considere: I. Não se equipara à atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comércio ilegal de arma de fogo, a fabricação irregular exercida em residência. II. É isento de pena quem utiliza munição em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. III. Está sujeito à pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exercício de atividade comercial, arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
14Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPEA Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima. ✂️ a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo. ✂️ b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. ✂️ c) temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003. ✂️ d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral. ✂️ e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
15Q818063 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Oficial Criminal, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPECom relação às armas de fogo, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Cabe ao governo federal, por meio do Ministério do Exército, estabelecer as normas para o uso das armas de fogo em todo o território nacional. ✂️ b) Essencialmente, as armas de fogo são constituídas da culatra, dos dispositivos de disparos e extração e do cano, que possui uma extremidade ligada aos dispositivos anteriores, chamada de "boca de carga", e outra extremidade livre, chamada "boca de fogo". ✂️ c) Há dois sistemas de medida para referir o calibre de uma arma. Um deles é o europeu, que se vale de uma escala em milímetros, e o outro é o anglo-americano, que se vale de frações de polegada, em centésimos ou em milésimos. ✂️ d) Quanto à alma do cano, podem ter a face interna do cano lisa ou provida de raias. ✂️ e) O diâmetro da boca das armas de fogo, quando medido entre dois cheios opostos, é chamado de calibre nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
16Q817680 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCDe acordo com a Lei nº 10.826/2003, que versa sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, é correto afirmar que é de competência da Polícia Federal: I. o registro de arma de fogo de uso restrito. II. a expedição do certificado de registro de arma de fogo. III. o recebimento de armas de fogo adquiridas regularmente pelos possuidores ou proprietários, mediante recibo e indenização. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
17Q807177 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do DesarmamentoÀs pessoas residentes em áreas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n.º 10.826, de 22 dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria ✂️ a) Pessoas físicas especiais. ✂️ b) Caçador. ✂️ c) Amador. ✂️ d) Posse para subsistência. ✂️ e) Posse em zona rural. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
18Q823400 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Perito Médico, Polícia Civil DF, FUNIVERSAQuem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de ✂️ a) disparo de arma de fogo. ✂️ b) omissão de cautela. ✂️ c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ✂️ d) posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ✂️ e) posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
19Q822823 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
20Q823225 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsecutivos. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro