Questões de Concursos - Lei N 11 416 2006

1Q1041876 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

✂️ a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
✂️ b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
✂️ c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
✂️ d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
✂️ e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

2Q1031217 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente.
Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que

✂️ a) faz jus à GAE.
✂️ b) somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.
✂️ c) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.
✂️ d) somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.
✂️ e) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.

4Q1041765 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Área Administrativa, TRE PB, FCC

De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:

✂️ a) não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.
✂️ b) impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
✂️ c) está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.
✂️ d) é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.
✂️ e) pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.

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1Q1041876 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

2Q1031217 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

3Q1031215 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

4Q1041765 | Legislação dos TRFs, Lei N 11 416 2006, Área Administrativa, TRE PB, FCC