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Lei N 11 416 2006

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1

Q1041876 • Legislação dos TRFs • Lei N 11 416 2006 • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Cargo 6
A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.
- a) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
- b) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
- c) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
- d) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
- e) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.
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2

Q1041765 • Legislação dos TRFs • Lei N 11 416 2006 • FCC • TRE PB • Área Administrativa
De acordo com o que disciplina a Lei nº 11.416/2006, a nomeação, pelos membros e juízes, para cargos em comissão ou a designação para exercício de função comissionada:
- a) não se sujeita à vedação de indicação de parentes ou cônjuge, visto que esta regra é aplicável apenas aos cargos efetivos e empregos públicos.
- b) impede a escolha de cônjuges e companheiros para assessoramento direto, ainda que aqueles ocupem cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
- c) está sujeita à vedação legal que impede a indicação de parentes até o terceiro grau para exercer atribuições no mesmo Tribunal, permitido, no entanto, para funções de confiança e de assessoramento.
- d) é vedada para parentes em qualquer grau, sendo que, para os parentes diretos ou cônjuge, é vedado o acesso a cargos de qualquer natureza do quadro de pessoal do Poder Judiciário, ainda que o provimento se dê por meio de concurso público, diante da inafastável incompatibilidade.
- e) pode recair sobre parentes a partir do segundo grau e sobre cônjuges, exigido, neste último caso, prévia sabatina pelo órgão especial e autorização da Presidência da Corte.
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3

Q1031217 • Legislação dos TRFs • Lei N 11 416 2006 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
Ana, técnica judiciária, área administrativa, em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), e que desenvolve suas atividades na área de segurança e transporte, desejava receber a Gratificação de Atividade Externa (GAE) prevista na Lei nº 11.416/2006, considerando as atividades que praticava regularmente.
Após analisar o diploma normativo de regência, Ana concluiu corretamente que
- a) faz jus à GAE.
- b) somente fará jus à GAE caso esteja ocupando cargo em comissão.
- c) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente aos analistas judiciários, nas circunstâncias indicadas em lei.
- d) somente faz jus à GAE caso preencha os requisitos previstos no edital publicado anualmente no âmbito do TRT-24.
- e) não faz jus à GAE, que é devida exclusivamente a analistas, técnicos e auxiliares judiciários da área de apoio especializado.
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4

Q1031215 • Legislação dos TRFs • Lei N 11 416 2006 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
Maria, ocupante do cargo de provimento efetivo de técnica judiciária, estava muito feliz por ter obtido um incremento remuneratório em razão do seu desenvolvimento na respectiva carreira. Esse desenvolvimento decorreu de uma mudança de classe.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que Maria
- a) obteve promoção.
- b) obteve progressão funcional.
- c) permaneceu no mesmo padrão.
- d) obteve um adicional de qualificação.
- e) cumpriu o interstício mínimo de dois anos na classe anterior.
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