Questões de Concursos Lei N 11 580 de 1996

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1Q1083324 | Legislação Municipal, Lei N 11 580 de 1996, Agente Administrativo, Prefeitura de Painel SC, Instituto Fênix, 2025

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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