Questões de Lei N 12 037 de 2009 com Gabarito

Q1122805 • Legislação Federal • Lei N 12 037 de 2009 • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

a) Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
b) For apresentado outro documento público que permita a identificação do indiciado.
c) O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
d) O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações compatíveis entre si.

Analisando...

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