Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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1Q1061656 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

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2Q1032504 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:

I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.

Está correto o que se afirma em

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3Q1032505 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.

Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o

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4Q1032506 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

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5Q1028414 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
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6Q1052239 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Licitação e Contratos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em
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7Q1064783 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Assis Brasil AC, DECORP, 2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):
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8Q1052249 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Licitação e Contratos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.
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9Q1030785 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:
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10Q1032076 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração, MPU, FGV, 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
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11Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
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13Q1030850 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,
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14Q1030345 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em
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15Q1072348 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recepcionista, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:
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16Q1041372 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.

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17Q1041373 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Comunicação Social, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

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18Q1072355 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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19Q1072356 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:
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20Q1072357 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
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