Questões de Concursos Lei N 12 527 de 2011

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2Q1032504 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:

I. A defesa de direitos humanos.

II. O cumprimento de ordem administrativa.

III. A proteção do interesse privado preponderante.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) I e II, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

4Q1032506 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.

Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância

✂️ a) 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
✂️ b) 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
✂️ c) 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
✂️ d) 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
✂️ e) 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.

5Q1028414 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.

✂️ a) Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
✂️ b) O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
✂️ c) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.
✂️ d) Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto.
✂️ e) As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.

6Q1052239 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Licitação e Contratos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa.
II. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, a proteção da informação.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

7Q1064783 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Assis Brasil AC, DECORP, 2025

O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):

✂️ a) Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.
✂️ b) Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.
✂️ c) Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.
✂️ d) Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.

8Q1052249 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Licitação e Contratos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às sanções previstas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Prisão em regime fechado por prazo não superior a dois anos ou prisão em regime semiaberto por prazo não superior a cinco anos.
✂️ b) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a um ano.
✂️ c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
✂️ d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, mesmo que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9Q1030785 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
✂️ d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
✂️ e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.

10Q1032076 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Administração, MPU, FGV, 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:

✂️ a) é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;
✂️ b) devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
✂️ c) a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;
✂️ d) a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;
✂️ e) o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

11Q1041322 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
✂️ b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
✂️ c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
✂️ d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
✂️ e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.

13Q1030850 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,

✂️ a) a primariedade e a integridade.
✂️ b) a disponibilidade e a autenticidade.
✂️ c) a integridade e a disponibilidade.
✂️ d) a autenticidade e a primariedade.
✂️ e) a essencialidade e a autenticidade.

14Q1030345 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II e IV, apenas.

15Q1072348 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Recepcionista, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:

✂️ a) A informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
✂️ b) A disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
✂️ c) A primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
✂️ d) O documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
✂️ e) A integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

18Q1072355 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

✂️ a) V – F – F.
✂️ b) V – V – F.
✂️ c) F – V – F.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) F – V – V.

19Q1072356 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:

✂️ a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
✂️ b) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
✂️ c) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
✂️ d) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
✂️ e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

20Q1072357 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Operador de Sistema, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

✂️ a) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território internacional.
✂️ b) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos nacionais.
✂️ c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a educação da população.
✂️ d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
✂️ e) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos Ministros de Estado.