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Lei N 12 527 de 2011

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Q1084470 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível
- a) de imediato.
- b) em até 60 dias.
- c) no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
- d) no prazo máximo de 10 dias.
- e) em até 5 dias.
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Q1084469 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para esse fim, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

No entanto, ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet
- a) as autarquias.
- b) as empresas públicas.
- c) os órgãos integrantes da Polícia Civil.
- d) as sociedades de economia mista.
- e) os Municípios com população de até dez mil habitantes.
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Q1084468 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Policial Penal Agente Penitenciário
Para os efeitos da Lei Federal n. ^o 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para
- a) todos os setores das Polícias Civil e Militar.
- b) os órgãos de inteligência civil e militar.
- c) a Administração Pública.
- d) a segurança da sociedade e do Estado.
- e) o serviço reservado militar.
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Q1084392 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • SAP SP • Médico clínico
Tendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
- a) Não existem informações secretas ou sigilosas relacionadas ao Poder Público, e a população deve ter acesso irrestrito a qualquer tipo de informação requerida.
- b) Essa lei foi vetada na íntegra, e o acesso à informação deve ser norteado pelos preceitos da ética e da moralidade.
- c) A população passa a ter acesso a qualquer tipo de informação relacionada à vida do Presidente da República, em qualquer momento de seu mandato.
- d) Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem obser- vados pelos municípios, com o fim de permitir o acesso à informação, previsto na Constituição Federal. União e Estados estão desobrigados dessa Lei.
- e) Cabe aos órgãos do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso a ela e sua divulgação.
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Q1083580 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • TJ RJ • 2018
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
- a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
- b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
- e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Q1079427 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
- a) desenvolvimento do controle privado da administração pública.
- b) publicidade das informações de interesse público, dependente de solicitação.
- c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- d) divulgação de informações de interesse privado, independente de solicitação.
- e) observância do sigilo da informação como preceito geral.
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Q1077755 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Polícia Militar SP • Soldado PM de 2 Classe • 2024
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
- a) Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.
- b) não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.
- c) a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.
- d) a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.
- e) o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.
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Q1077272 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria
- a) terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
- b) deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
- c) deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
- d) não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
- e) poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
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Q1073461 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar Administrativo Secretaria • 2024
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- a) Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
- b) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.
- c) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.
- d) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.
- e) Informação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.
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Q1073460 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Retirolândia BA • Auxiliar Administrativo Secretaria • 2024
Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
- a) Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
- b) Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
- c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
- d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.
- e) Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.
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Q1072357 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Operador de Sistema • 2025
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
- a) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território internacional.
- b) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos nacionais.
- c) Pôr em risco a vida, a segurança ou a educação da população.
- d) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- e) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos Ministros de Estado.
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Q1072356 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Operador de Sistema • 2025
A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:
- a) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- b) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- c) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- d) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- e) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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Q1072355 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Operador de Sistema • 2025
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) V – F – F.
- b) V – V – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – V.
- e) F – V – V.
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Q1072348 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • ISET • Prefeitura de Conceição do Coité BA • Recepcionista • 2025
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa incorreta quanto a definição das informações:
- a) A informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
- b) A disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
- c) A primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
- d) O documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
- e) A integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
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Q1070166 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FCC • SEFAZ RJ • Prova 1
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
- a) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
- b) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- c) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- d) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.
- e) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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Q1069613 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
- a) da administração direta, apenas.
- b) da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
- c) dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
- d) da administração indireta, apenas.
- e) da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.
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Q1068272 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • EsFCEx • Comunicação Social Jornalismo • 2024
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes que constam do artigo 3o . A este respeito, prevalece a
- a) divulgação de informações de interesse público, de acordo com solicitação do cidadão.
- b) predominância do fomento ao desenvolvimento do respeito à administração pública.
- c) utilização de meios de comunicação administrados pelo poder público.
- d) desenvolvimento da administração pública visando o controle social.
- e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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Q1068247 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
Suponha que, em meio a uma discussão diplomática sobre o traçado das fronteiras do Brasil com um determinado país limítrofe da América do Sul, um capitão em exercício na Intendência do Exército encontre, por acaso, em um armário, um documento antigo que poderia ser utilizado pelos adversários do Brasil no presente para alegar a existência, no passado, de conluio entre a representação diplomática brasileira e os árbitros então escolhidos para a resolução do conflito fronteiriço decidido favoravelmente ao Brasil. É correto afirmar nesse caso, com base na Lei de Acesso à Informação, que:
- a) eventual classificação do documento como ultrassecreto possibilita a restrição ao seu acesso pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
- b) apenas o Comandante do Exército, no âmbito da Administração Pública Federal, poderá classificar o documento como sigiloso.
- c) dada a necessidade de defesa da integridade do território brasileiro, o documento deve ser mantido em sigilo por 100 anos, sem necessidade de classificação.
- d) considerando a situação de risco à condução de negociações ou às relações internacionais do País, o capitão poderá classificar o documento como ultrassecreto.
- e) por se tratar de documento de interesse histórico, a sociedade brasileira tem pleno direito de conhecer do documento, o qual não poderá ser classificado em nível de sigilo.
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Q1067362 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI),
- a) a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em portal na internet destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
- b) a classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica no grau ultrassecreto, mas não nos graus secreto e reservado.
- c) as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 5 anos a contar da sua data de produção.
- d) a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, com prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação.
- e) as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas não são passíveis de classificação de sigilo.
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Q1065200 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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