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Lei N 12 527 de 2011

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Q1041372 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Comunicação Social • 2025
Julgue o item que se segue, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por tratar de informações de órgãos fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, a LAI estabelece o acesso à informação como exceção, sendo o sigilo a regra.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1041322 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FCC • TRT 15 Região SP • Especialidade Arquivologia • 2025
A Lei n° 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
- a) A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
- b) Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
- c) A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
- d) O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico
- e) O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.
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Q1040754 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IV UFG • TJ AC • Agente de Polícia Judicial • 2024
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:
- a) pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
- b) pela Casa Civil da Presidência da República.
- c) pelo Ministério da Defesa.
- d) pelo Ministério da Fazenda.
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Q1040753 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • IV UFG • TJ AC • Agente de Polícia Judicial • 2024
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:
- a) 35 (trinta e cinco) anos.
- b) 25 (vinte e cinco) anos.
- c) 15 (quinze) anos.
- d) 5 (cinco) anos.
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Q1037595 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Controle Interno • 2024
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como
- a) limitada, proibida ou acessível.
- b) aberta, limitada ou bloqueada.
- c) fechada, secreta ou inacessível.
- d) reservada, secreta ou ultrassecreta.
- e) sigilosa, de segurança nacional ou especial.
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Q1037567 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • TJ RR • Contabilidade • 2024
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, com exceção de uma. Assinale-a.
- a) Presidente do Banco Central do Brasil.
- b) Presidente e Vice-Presidente da República.
- c) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- d) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior
- e) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
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Q1037315 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DATAPREV • Técnico de Segurança do Trabalho • 2024
A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que
- a) não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
- b) apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
- c) a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
- d) é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- e) no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.
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Q1037185 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DATAPREV • Administração e Governança • 2024
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira.
Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
- a) fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
- b) utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
- c) fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
- d) agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
- e) manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.
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Q1032506 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.
Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância
- a) 5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
- b) 10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
- c) 15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
- d) 20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
- e) 30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.
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90

Q1032505 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), certas autoridades têm a competência para classificar informações no grau de sigilo ultrassecreto, assegurando a proteção de dados cuja divulgação possa representar riscos à segurança do Estado ou da sociedade.
Com base nessa legislação, uma autoridade responsável por essa classificação é o
- a) Vice-Presidente da República.
- b) Subsecretário de Autarquia Pública.
- c) Diretor de Agência Reguladora.
- d) Dirigente de Organização Social.
- e) Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.
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91

Q1032504 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas;
- b) II, apenas;
- c) I e II, apenas;
- d) II e III, apenas;
- e) I, II e III.
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92

Q1032076 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • MPU • Administração • 2025
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
- a) é dever dos órgãos e entidades do poder público viabilizar, em qualquer caso, alternativa de encaminhamento desses pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet;
- b) devem conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
- c) a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que requerida em meio impresso, independentemente da anuência do requerente;
- d) a informação solicitada deve ser fornecida diretamente pelo órgão ou entidade, mesmo que esteja disponível ao público em meio de acesso universal;
- e) o serviço de busca e de fornecimento da informação será gratuito ao requerente quando exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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93

Q1030850 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • TCE RR • Ciências Jurídicas • 2025
Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbito da Lei nº 12.527/2011, Neusa constatou que, entre elas, existe aquela condizente com a informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações e outra atinente à informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Nesse contexto, tais qualidades correspondem, respectivamente,
- a) a primariedade e a integridade.
- b) a disponibilidade e a autenticidade.
- c) a integridade e a disponibilidade.
- d) a autenticidade e a primariedade.
- e) a essencialidade e a autenticidade.
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Q1030785 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Assinale a alternativa correta:
- a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
- d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
- e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
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95

Q1030345 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública.
Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.

I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) II e IV, apenas.
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Q1028414 • Legislação Federal • Lei N 12 527 de 2011 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade Reaplicação • 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
- a) Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
- b) O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
- c) As especificações funcionais, operacionais e de desempenho que o produto final e as demais entregas devem satisfazer.
- d) Os requisitos internos da equipe de gerenciamento para organizar os recursos do projeto.
- e) As sugestões genéricas do cliente, sem impacto direto nas entregas ou na qualidade do projeto.
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