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Lei N 12 764 de 2012

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1

Q1081334 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Rede Sarah • SARAH • Médico do Trabalho • 2025
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem alcance e aplicabilidade em dimensão
- a) nacional.
- b) estadual.
- c) municipal.
- d) gerencial.
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2

Q1081311 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
No ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1081310 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1081309 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1081298 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de Nova Palmeira PB • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2025
Apolítica nacional de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, instituída pela Lei Nº 12.764, de 2012 e suas atualizações, considera direito(s) da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
II- O acesso à nutrição adequada e a terapia nutricional.
III- O acesso ao mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I apenas.
- c) II apenas.
- d) II e III apenas.
- e) I e II apenas.
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6

Q1081172 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Juquitiba SP • Diretor de Escola • 2024
Em caso de reincidência, de acordo com a Lei n. 12.764/2012, qual é a punição que pode ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, por recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista?
- a) multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos
- b) suspensão de um mês de suas atividades
- c) perda do cargo
- d) advertência
- e) aplicação de medida socioeducativa
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7

Q1081049 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Fonoaudiologia • 2024
dentifique dentre os itens abaixo, quai(s) deles integra(m) as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, marque a alternativa correta.
I. A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.
II. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
IV. O desincentivo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, devido às peculiaridades da deficiência.
- a) Estão corretos apenas I e III
- b) Estão corretos apenas II e IV.
- c) Estão corretos apenas I, II e III.
- d) I, II, III e IV estão corretos.
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8

Q1081001 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Professor Titular de Educação Especial PTEE • 2024
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Ciptea terá validade de quantos anos?
- a) 3 anos
- b) 5 anos
- c) 4 anos
- d) 1 ano
- e) A Ciptea deve ser atualizada semestralmente.
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9

Q1081000 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Professor Titular de Educação Especial PTEE • 2024
De acordo com a Lei n° 12.764, qual é a punição para o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência?
- a) Advertência por escrito e anotação na ficha funcional
- b) Suspensão temporária do cargo sem remuneração
- c) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos
- d) Obrigação de prestar serviços comunitários
- e) Suspensão temporária do cargo com remuneração
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10

Q1080991 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Diretor de Escola • 2024
A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
III – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

Estão corretos apenas os itens:
- a) I e III.
- b) II, III e IV.
- c) I e II.
- d) I, II, III e IV.
- e) II e IV.
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11

Q1080969 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IGDRH • Prefeitura de Itaquaquecetuba SP • Concurso Anulado • 2025
Analise as proposições a seguir considerando a determinação da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, de que a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. dificuldade temporária na interação social e na comunicação, que não se apresenta de forma persistente e significativa, mas que ocorre em situações específicas e limitadas, sem prejuízo constante ao desenvolvimento.
II. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
III. padrões de comportamento não relacionados à interação social, como atrasos na coordenação motora ou dificuldades isoladas em atividades cotidianas, sem outras manifestações clínicas relevantes.
IV. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Estão corretas as afirmações:
- a) II e IV.
- b) III e IV.
- c) I, II e III.
- d) I, II, III e IV.
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12

Q1080927 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Afrânio PE • Profissional de Apoio Escolar • 2025
De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:
- a) com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.
- b) reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.
- c) com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.
- d) com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- e) com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.
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13

Q1080887 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IESES • Prefeitura de São José SC • Auxiliar de Ensino • 2024
A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre o que essa lei determina, é INCORRETO afirmar:
- a) Tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.
- b) Acesso à educação e à proteção social.
- c) Direito a um diagnóstico precoce.
- d) Acesso ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
- e) Adaptação de material didático padronizado.
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Q1080874 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Professor de Educação Especial • 2025
De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:
- a) quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
- b) nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
- c) nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
- d) caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
- e) quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.
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Q1080861 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Ibest • Prefeitura de Dourados MS • Assistente Social • 2024
Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
- a) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
- b) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- c) Toda pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
- d) O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
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Q1080841 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Diretor de Escola • 2025
De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:
Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.
- a) o diagnóstico definitivo
- b) o atendimento multiprofissional
- c) a nutrição adequada e a terapia nutricional
- d) os medicamentos
- e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento
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Q1080801 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • UNIFIMES • Prefeitura de Mineiros GO • Apoio • 2024
De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão:
- a) I e IV.
- b) I, III e IV.
- c) I e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e III.
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18

Q1080800 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • UNIFIMES • Prefeitura de Mineiros GO • Apoio • 2024
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que:
- a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- b) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.
- c) a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.
- d) a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.
- e) todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.
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Q1080791 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IESES • Prefeitura de Biguaçu SC • Educação Especial • 2024
É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
- a) Decreto 3.289/99
- b) Lei 7.853/89
- c) Lei 12.764/12
- d) Lei 10.436/02
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20

Q1080782 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de São José de Piranhas PB • Cuidador de Creche • 2024
De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:
- a) considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.
- b) prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- c) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- d) prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.
- e) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.
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