Considere o que preconiza a Lei nº 12.764/2012 sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no § 1º,
do Art. 1º.
“Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
transtorno do espectro autista aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa
da comunicação e da interação social, manifestada
por deficiência marcada de comunicação verbal e
não verbal usada para interação social; ausência
de reciprocidade social; falência em desenvolver e
em manter as relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou
por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e a padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”.
A esse respeito, é correto afirmar que(,)
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