Questões de Lei N 12 764 de 2012 com Gabarito (Comentado)

1

Q1081334 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Rede Sarah • SARAH • Médico do Trabalho • 2025

A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem alcance e aplicabilidade em dimensão

a) nacional.
b) estadual.
c) municipal.
d) gerencial.

2

Q1081311 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.

No ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.

a) Certo
b) Errado

3

Q1081310 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.

É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.

a) Certo
b) Errado

4

Q1081309 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Especialidade Serviço Social • 2025

De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.

O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

a) Certo
b) Errado

5

Q1081298 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de Nova Palmeira PB • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2025

Apolítica nacional de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, instituída pela Lei Nº 12.764, de 2012 e suas atualizações, considera direito(s) da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
II- O acesso à nutrição adequada e a terapia nutricional.
III- O acesso ao mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I apenas.
c) II apenas.
d) II e III apenas.
e) I e II apenas.

6

Q1081172 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Juquitiba SP • Diretor de Escola • 2024

Em caso de reincidência, de acordo com a Lei n. 12.764/2012, qual é a punição que pode ser aplicada ao gestor escolar, ou autoridade competente, por recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista?

a) multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos
b) suspensão de um mês de suas atividades
c) perda do cargo
d) advertência
e) aplicação de medida socioeducativa

7

Q1081049 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Fonoaudiologia • 2024

dentifique dentre os itens abaixo, quai(s) deles integra(m) as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, na sequência, marque a alternativa correta.

I. A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

II. A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

III. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

IV. O desincentivo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, devido às peculiaridades da deficiência.

a) Estão corretos apenas I e III
b) Estão corretos apenas II e IV.
c) Estão corretos apenas I, II e III.
d) I, II, III e IV estão corretos.

8

Q1081001 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Professor Titular de Educação Especial PTEE • 2024

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Ciptea terá validade de quantos anos?

a) 3 anos
b) 5 anos
c) 4 anos
d) 1 ano
e) A Ciptea deve ser atualizada semestralmente.

9

Q1081000 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Professor Titular de Educação Especial PTEE • 2024

De acordo com a Lei n° 12.764, qual é a punição para o gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência?

a) Advertência por escrito e anotação na ficha funcional
b) Suspensão temporária do cargo sem remuneração
c) Multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos
d) Obrigação de prestar serviços comunitários
e) Suspensão temporária do cargo com remuneração

10

Q1080991 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Águas de Lindóia SP • Diretor de Escola • 2024

A Lei n° 12.764. institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
III – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

Estão corretos apenas os itens:

a) I e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) I, II, III e IV.
e) II e IV.

11

Q1080969 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IGDRH • Prefeitura de Itaquaquecetuba SP • Concurso Anulado • 2025

Analise as proposições a seguir considerando a determinação da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, de que a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. dificuldade temporária na interação social e na comunicação, que não se apresenta de forma persistente e significativa, mas que ocorre em situações específicas e limitadas, sem prejuízo constante ao desenvolvimento.
II. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
III. padrões de comportamento não relacionados à interação social, como atrasos na coordenação motora ou dificuldades isoladas em atividades cotidianas, sem outras manifestações clínicas relevantes.
IV. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Estão corretas as afirmações:

a) II e IV.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, II, III e IV.

12

Q1080927 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Afrânio PE • Profissional de Apoio Escolar • 2025

De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:

a) com multa de 50 salários-mínimos e perda do cargo.
b) reclusão de 6 (seis) meses e 30 (trinta) salários-mínimos.
c) com multa de 3 (três) a 20 (vinte) saláriosmínimos mais prestação de serviço comunitário.
d) com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
e) com multa de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.

13

Q1080887 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IESES • Prefeitura de São José SC • Auxiliar de Ensino • 2024

A Lei 12.764/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Sobre o que essa lei determina, é INCORRETO afirmar:

a) Tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.
b) Acesso à educação e à proteção social.
c) Direito a um diagnóstico precoce.
d) Acesso ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
e) Adaptação de material didático padronizado.

14

Q1080874 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Professor de Educação Especial • 2025

De acordo com o Decreto no 8.368/2024, que regulamenta a Lei n^o 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar na seguinte condição:

a) quando indicado pelo professor do atendimento educacional especializado para os apoios nas atividades de vida diária.
b) nos casos de apoios para higiene e locomoção no ambiente escolar e no atendimento educacional especializado de contraturno.
c) nas situações em que o aluno necessita de suporte de alto complexidade, não sendo possível ser realizado pelo professor da sala comum.
d) caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
e) quando houver necessidade comprovada de suportes para alimentação, locomoção e higiene em todos os tempos e espaços escolares.

15

Q1080861 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Ibest • Prefeitura de Dourados MS • Assistente Social • 2024

Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

a) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
b) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
c) Toda pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
d) O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

16

Q1080841 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Diretor de Escola • 2025

De acordo com o artigo 3º da Lei n° 12.764/2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo [...]:
Analise as afirmativas abaixo e destaque a que não completaria corretamente o enunciado, segundo o instrumento legal supracitado.

a) o diagnóstico definitivo
b) o atendimento multiprofissional
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional
d) os medicamentos
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento

17

Q1080801 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • UNIFIMES • Prefeitura de Mineiros GO • Apoio • 2024

De acordo com o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 12.764/2012, “para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por:

I. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
II. impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
IV. apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Assinale a alternativa que COMPLETA corretamente a proposta da questão:

a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) I e III.
d) III e IV.
e) I, II e III.

18

Q1080800 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • UNIFIMES • Prefeitura de Mineiros GO • Apoio • 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é CORRETO afirmar que:

a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
b) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.
c) a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.
d) a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.
e) todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.

19

Q1080791 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • IESES • Prefeitura de Biguaçu SC • Educação Especial • 2024

É a lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

a) Decreto 3.289/99
b) Lei 7.853/89
c) Lei 12.764/12
d) Lei 10.436/02

20

Q1080782 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Lei N 12 764 de 2012 • CPCON • Prefeitura de São José de Piranhas PB • Cuidador de Creche • 2024

De acordo com a Lei nº 12.764/2012 e suas atualizações, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), é CORRETO afirmar que:

a) considera-se a pessoa com TEA como portadora de deficiência para todos os efeitos legais e prevê-se que o diagnóstico médico dispensa o atendimento multiprofissional.
b) prevê-se a responsabilidade dos pais quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações, pois considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
c) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
d) prevê-se que a inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deva ocorrer sem a necessidade de considerar suas peculiaridades ou adaptações, para que haja realmente inclusão.
e) considera-se a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e prevê-se a setorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com TEA.

Questões de Concursos

Resolva questões de Lei N 12 764 de 2012 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site