Questões de Concursos: Lei n 12378 de 2010

1 Q1002001 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

A Lei nº 12.378/2010 dispõe em seus artigos 12 a 16 sobre o acervo técnico, constituído como propriedade do arquiteto e urbanista e composto por todas as atividades por ele desenvolvidas. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

a) o arquiteto e urbanista deve registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, a fim de resguardar a propriedade intelectual, sendo facultativo o registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para fins de comprovação de autoria, participação e formação de acervo técnico
b) o profissional devidamente registrado deve também registrar todas as suas atribuições no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que a atividade tiver sido de fato realizada
c) o arquiteto e urbanista bem como a sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo devem indicar em seus documentos e em seus elementos de comunicação o nome civil ou razão social de quem executará o serviço, o número do registro no CAU e a atividade que será desenvolvida
d) se uma atividade for desenvolvida por vários profissionais e uma sociedade e no documento não constar especificamente os níveis de responsabilidade, a sociedade será considerada a única autora e responsável
e) o projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista constitui apenas um plano inicial, podendo ser alterado por terceiros quando de sua implantação ou execução, sem que haja necessidade de autorização por parte do autor do projeto

2 Q1002004 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

Por força da Lei nº 12.378/2010, no que diz respeito ao capítulo que trata da criação e organização do CAU/BR e dos CAUs, é correta a seguinte alternativa:

a) o Plenário do CAU/BR é constituído por 1 conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, 1 conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo, os quais serão eleitos através do voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado e do Distrito Federal
b) o presidente do CAU/BR será eleito entre seus pares por maioria absoluta de votos dos profissionais de todo o país, em votação pública, aberta e obrigatória
c) o Plenário do CAU de cada Estado é constituído por 1 presidente e 10 conselheiros, caso estejam inscritos naquela autarquia até 1.000 profissionais
d) os recursos dos CAUs são compostos por receitas oriundas de anuidades, multas, taxas e tarifas, sendo vedado o recebimento de doações
e) os presidentes dos CAUs deverão encaminhar suas contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, de forma direta e individualizada, não dependendo de apresentação nem de homologação pelo CAU/BR

Questões de Concursos: Lei n 12378 de 2010

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1 Q1002001 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

2 Q1002004 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

3 Q1001999 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAURJ, IBAM, 2023

4 Q1010689 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

5 Q1010691 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

6 Q1010726 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

7 Q1010395 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Arquiteto e Urbanista, UNB, CESPE CEBRASPE, 2025

8 Q1010690 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

9 Q1010692 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

10 Q1010727 | Arquitetura, Lei n 12378 de 2010, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025