Questões de Concursos - Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

2Q811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011

✂️ a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
✂️ b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
✂️ c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
✂️ d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
✂️ e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

5Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
✂️ b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
✂️ d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
✂️ e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

8Q821048 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

✂️ a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
✂️ b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
✂️ c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
✂️ d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
✂️ e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

10Q817408 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:

✂️ a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
✂️ c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
✂️ e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

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