Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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3Q811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei Federal no 12.527/2011

✂️ a) não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal no 13.303/2016).
✂️ b) postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.
✂️ c) aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.
✂️ d) prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
✂️ e) cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

5Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

✂️ a) observância do sigilo da informação como preceito geral.
✂️ b) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ c) divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.
✂️ d) observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.
✂️ e) desenvolvimento do controle privado da administração pública.

8Q817408 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:

✂️ a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
✂️ c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
✂️ d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
✂️ e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

9Q821048 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

Perseu Gregório solicitou informações sobre assunto não sigiloso a determinado órgão público, mas este indeferiu seu pedido e não explicou os motivos da negativa de acesso. Nessa hipótese, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, portanto, Perseu

✂️ a) deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.
✂️ b) deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.
✂️ c) nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.
✂️ d) terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.
✂️ e) tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.

11Q821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

Ana, servidora pública de determinado órgão público, analisou dois pedidos distintos de acesso a informações de interesse público. O primeiro pedido foi indeferido por Ana em virtude de não conter a identificação do requerente. O segundo, que continha a identificação do requerente, também foi indeferido por Ana em virtude de não conter os motivos determinantes da solicitação de informações. Diante do disposto na Lei n.º 12.527/2011, é possível afirmar que a decisão de Ana

✂️ a) foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
✂️ b) foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.
✂️ d) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.
✂️ e) foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.

12Q821305 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

O acesso à informação de que trata a Lei n.° 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter informação

✂️ a) primária, íntegra, autêntica, porém sem a obrigatoriedade de ser atualizada.
✂️ b) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto à sua política.
✂️ c) sobre resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
✂️ d) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
✂️ e) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tiver sido cessado.

14Q823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPE

A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

16Q822830 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:

✂️ a) Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
✂️ b) Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com órgão ou entidade detentora do sítio.
✂️ c) Impossibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.
✂️ d) Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

17Q820493 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Comunicador Cultural, FCP, AOCP

Além das solicitações dos cidadãos, a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade foi marca desta Lei que, em 2013, completou um ano de implantação. Conforme publicação do jornal Folha de S. Paulo, de setembro de 2012, “os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares”. É correto afirmar que o exposto acima refere-se à Lei

✂️ a) Maria da Penha.
✂️ b) da Informática.
✂️ c) de Acesso à informação.
✂️ d) de Diretrizes e Bases.
✂️ e) do Jovem Aprendiz.

19Q821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
✂️ b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
✂️ c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
✂️ d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
✂️ e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.

Questões de Concursos Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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1Q813744 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

2Q822029 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Contador, UEZO RJ, CEPERJ

3Q811266 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

4Q822034 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

5Q821766 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Tecnologia, SEE SP, VUNESP

6Q822883 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Engenheiro Civil, SAP SP, VUNESP

7Q822352 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico II, MPE MS, FGV

8Q817408 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

9Q821048 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, VUNESP

10Q815873 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, Agência Nacional do Petróleo, CESPE CEBRASPE

11Q821787 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

12Q821305 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

13Q821580 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Documentação, FCP, AOCP

14Q823339 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, SPU, CESPE CEBRASPE

15Q814816 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Arquiteto, CETESB SP, VUNESP

16Q822830 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES

17Q820493 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Comunicador Cultural, FCP, AOCP

18Q817744 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

19Q821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

20Q822606 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico em Arquivo, IF SC, IESES