Questões de Lei n 12608 com Gabarito (Comentado)

1Q858151 | Legislação Federal, Lei n 12608, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

✂️ a) Prevenção de desastres - expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente.
✂️ b) Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins.
✂️ c) Preparação - são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça.
✂️ d) Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada.
✂️ e) As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.

3Q858230 | Legislação Federal, Lei n 12608, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

✂️ a) Elaborar planos e exercícios simulados, destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada município ou região.
✂️ b) Trabalhar ininterruptamente na capacitação e no aperfeiçoamento de agentes.
✂️ c) Fazer o direcionamento dos agentes públicos somente para trabalhos paliativos de ajuda material, sem interação com outros órgãos estatais.
✂️ d) Promover a avaliação permanente dos riscos existentes e do grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos.
✂️ e) Efetuar trabalho de redução dos danos e prejuízos causados por um desastre.

4Q853990 | Legislação Federal, Lei n 12608, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o SINPDEC, será gerido por:

✂️ a) Órgão consultivo CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil).
✂️ b) Órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil.
✂️ c) Órgão central, definido em ato do Poder Legislativo, com a finalidade de coordenar o sistema.
✂️ d) Órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos do governo.

5Q857637 | Legislação Federal, Lei n 12608, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:

✂️ a) 10 (dez) dias após a ocorrência do desastre.
✂️ b) 08 (oito) dias após a ocorrência do desastre.
✂️ c) 05 (cinco) dias após a ocorrência do desastre.
✂️ d) 03 (três) dias após a ocorrência do desastre.

6Q857201 | Legislação Federal, Lei n 12608, Prefeitura de Areal RJ Agente de Defesa Civil, GUALIMP, 2020

Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, no prazo de até:

✂️ a) 15 (quinze) dias.
✂️ b) 30 (trinta) dias.
✂️ c) 60 (sessenta) dias.
✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias.

8Q854435 | Legislação Federal, Lei n 12608, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:
I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Somente a assertiva III está incorreta.
✂️ d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas III e V estão corretas.

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