Questões de Concursos Lei n 12764 de 2012

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1Q995603 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 12764 de 2012, Assistente Social, Prefeitura de Fortaleza CE, IBFC, 2024

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) há instituição do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências sendo esse:
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2Q1008178 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 12764 de 2012, Psicologia, MPU, FGV, 2025

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:
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