Questões de Concursos Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

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1Q809914 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:
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2Q822939 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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3Q823011 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
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4Q813594 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Delegado de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos, a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, desde que os mantenha sob estrita e ininterrupta vigilância.
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5Q820674 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
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6Q822964 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
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7Q820192 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:
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8Q811829 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.
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9Q822784 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes ao crime organizado e à ação penal. De acordo com o STJ, o conceito jurídico da expressão organização criminosa podia ser extraído da Convenção de Palermo, que a define como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na referida convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
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10Q817555 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.
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11Q820288 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
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12Q807719 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Delegado de Polícia, Polícia Civil AC, CESPE CEBRASPE

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.
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13Q812447 | Legislação Federal, Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.
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