Questões de Concursos Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

a) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

b) O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

c) É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.

d) Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

e) Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) concessão do perdão judicial.

b) exclusão do rol de denunciados.

c) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.

d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

e) progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.

b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.

c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.

d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.

e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

a) A participação de criança ou adolescente.

b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.

d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.

e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado

a) Certo

b) Errado