Questões de Lei N 13 022 de 2014 com Gabarito (Comentado)

1Q1050226 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, incluem

I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

3Q1050227 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

✂️ a) o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
✂️ b) a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
✂️ c) os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
✂️ d) a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
✂️ e) as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

5Q1050229 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

✂️ a) para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
✂️ b) os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos, ao menos 50% (cinquenta por cento) por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
✂️ c) é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, conjuntamente com os demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
✂️ d) suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal apenas na hipótese de restrição médica, mediante junta médica oficial com 3 (três) médicos.
✂️ e) o guarda municipal possui prerrogativa de inamovibilidade, não podendo ser removido após alcançar a estabilidade, salvo a pedido.

6Q1050230 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

O Município Alfa acaba de instituir, observadas as formalidades necessárias, sua guarda municipal. Considerando o teor da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em matéria de vedações, é correto afirmar que a estrutura hierárquica da guarda municipal

✂️ a) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, desde que haja lei municipal autorizativa.
✂️ b) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
✂️ c) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos, mas pode em relação às condecorações.
✂️ d) não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
✂️ e) pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, mas não pode em relação aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

7Q1050228 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em tema de exigências para investidura no cargo público de guarda municipal, bem como capacitação e controle, assinale a afirmativa correta, de acordo com Lei nº 13.022/2014.

✂️ a) São requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal o nível médio completo de escolaridade e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
✂️ b) Lei municipal não poderá estabelecer outros requisitos diversos daqueles previstos na Lei nº 13.022/2014 para investidura no cargo público de guarda municipal.
✂️ c) O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido pelo Ministério Público.
✂️ d) O Poder Judiciário municipal deverá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.
✂️ e) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

8Q1071581 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Guarda Municipal, Prefeitura de Jeremoabo BA, ISET, 2024

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, está correto afirmar:

✂️ a) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como a realização do patrulhamento ostensivo.
✂️ b) O Município não pode criar, por lei, sua guarda municipal.
✂️ c) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei estadual.
✂️ d) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
✂️ e) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

9Q1073490 | Legislação Federal, Lei N 13 022 de 2014, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

A Guarda Municipal é uma instituição fundamental para a segurança pública nos municípios, com atribuições claras e específicas, desempenhando um papel crucial na manutenção da ordem e da segurança, sendo a base do Sistema Único de Segurança Pública. Desta maneira, é uma competência específica das Guardas Municipais:

✂️ a) Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
✂️ b) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas preventivas e repressivas.
✂️ c) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos regionais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades estaduais.
✂️ d) Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.
✂️ e) Auxiliar na segurança de pequenos, médios e grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários dos setores público e privado.

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