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Lei N 13 123 de 2015

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1

Q1063259 • Legislação Federal • Lei N 13 123 de 2015 • FGV • Câmara dos Deputados • Área X Reaplicação • 2024
A Lei no 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
Em referência à esta lei assinale a proposição correta.
- a) São protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.
- b) O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado que poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, exclusivamente por assinatura de termo de consentimento prévio.
- c) A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético depende exclusivamente da autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
- d) A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado deverá ocorrer exclusivamente de forma monetária.
- e) A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado não fica condicionada ao cadastramento ou autorização desta lei.
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2

Q1034461 • Legislação Federal • Lei N 13 123 de 2015 • FGV • TRF 3 REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:
- a) De acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.
- b) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.
- c) A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.
- d) É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.
- e) Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.
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3

Q1031888 • Legislação Federal • Lei N 13 123 de 2015 • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025
A empresa XYZ Ltda. desenvolveu um medicamento inovador utilizando compostos extraídos de uma planta nativa encontrada em condições in situ no Brasil. Durante o processo de desenvolvimento, a empresa realizou o acesso ao patrimônio genético dessa planta e, após anos de pesquisa, lançou o produto no mercado. Posteriormente, a empresa alegou estar isenta da obrigação de repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015.
Com base na Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), é correto afirmar que a empresa:
- a) estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, pois o produto acabado não utiliza diretamente o patrimônio genético acessado, mas apenas indiretamente;
- b) não estará isenta, pois a obrigação de repartição de benefícios incide sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ no Brasil;
- c) estará isenta da repartição de benefícios, desde que o produto acabado seja comercializado exclusivamente no exterior;
- d) somente estará isenta da repartição de benefícios sobre o acesso ao patrimônio genético de espécies em condições in situ se a planta utilizada for uma espécie introduzida no território nacional por povos tradicionais;
- e) estará isenta da repartição de benefícios sobre o patrimônio genético de espécies introduzidas in situ, se comprovar que o conhecimento tradicional associado utilizado é de origem não identificável.
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