Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco
legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e
inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004)
tornou-se um importante instrumento para a promoção da
interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas,
facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor
produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos
deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei
nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da
Inovação.
Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é
correto afirmar que:
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