Questões de Concursos Lei N 13 431 de 2017

Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13dejulhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 7º escuta especializada é:

O procedimento para a coleta de depoimento especial prevê

Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.

É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:

A Lei n^o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece

A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.


Está correto o que se afirma em:

No Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, a violência psicológica inclui

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:

I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a crianças e adolescentes;
III. coibir a violação ou ameaça aos direitos.

Está correto apenas o que se afirma em