Questões de Concursos Lei N 13709 de 2018

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1Q1013011 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Análises Clínicas, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

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2Q1012783 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Técnico de Tecnologia da Informação, FUB, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.

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3Q1009785 | Direito Digital, Lei n 13709 de 2018, Concurso XXXVIII, MPERJ, FGV, 2025

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que
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4Q1017723 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista de Gestão de Pessoas, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue o item que se segue.
São considerados dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, a convicção religiosa e o endereço residencial, não podendo eles compor algoritmos de IA.
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5Q1017724 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista de Gestão de Pessoas, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação relacionada aos direitos sociais, julgue o item que se segue.

No Brasil, o desenvolvimento de sistemas com inteligência artificial (IA) ainda não é pauta regulamentada, sendo abordado de forma fragmentada e superficial em diversos documentos legais e normativos.
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6Q1016446 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, AEB, CESPE CEBRASPE, 2025

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da
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7Q1018502 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administração de Banco de Dados, BANRISUL, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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8Q1017747 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Após a demissão de um empregado, caso solicitado, a empresa será obrigada a excluir imediatamente todas as informações cadastrais desse empregado, independentemente de obrigações legais pendentes.

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9Q1017748 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Analista Área Gestão de Pessoas Subárea Folha de Pagamento, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o seguinte item.

Os dados pessoais do empregado, como nome, CPF, data de admissão, afastamento do empregado por acidente de trabalho, incluindo-se informações médicas, podem ser tratados pela empresa sem o consentimento do titular, uma vez que são necessários para a execução do contrato de trabalho.

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10Q1016481 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Pesquisador Ciências Agrárias, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
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11Q1016482 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Pesquisador Ciências Agrárias, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Qualquer pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança da informação em relação a tais dados, mesmo após o término do tratamento.
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12Q1018054 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.

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13Q1018055 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.

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14Q1018056 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Dados referentes à saúde ou à vida sexual são considerados dados anonimizados.

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15Q1017545 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a LGPD, a pessoa jurídica de direito público a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é
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16Q1018057 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.

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17Q1017546 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área de Atuação 1 Administração e Áreas Afins, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso

I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.

Assinale a opção correta.
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18Q1018058 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Administrativa, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.

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19Q1018081 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim jornalístico.

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20Q1018355 | Direito Digital, Lei N 13709 de 2018, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.

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