Questões de Lei N 14 786 de 2023 com Gabarito

Q1122288 • Legislação Federal • Lei N 14 786 de 2023 • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026

Considere que uma organização contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apurou, ao final de determinado período, um saldo credor acumulado de R$ 500.000,00. A organização, então, decidiu solicitar o ressarcimento de apenas R$ 350.000,00 desse montante, mantendo os R$ 150.000,00 restantes para futura compensação com débitos tributários. De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

a) Se a empresa estiver enquadrada em programa de conformidade tributária, o prazo máximo para análise do pedido de ressarcimento será de 90 dias.
b) A organização deverá solicitar o ressarcimento integral do saldo credor, uma vez que a legislação não admite pedidos parciais de ressarcimento.
c) O prazo máximo para análise do pedido de ressarcimento será de 60 dias, independentemente do perfil do contribuinte ou do valor solicitado.
d) O pedido de ressarcimento referente ao IBS será analisado pelo Comitê Gestor do IBS, enquanto a parcela correspondente à CBS será analisada pela Receita Federal do Brasil.

Analisando...

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