Questões de Lei n 17082 de 2005 com Gabarito (Comentado)

1Q998823 | Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Lei n 17082 de 2005, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE:

✂️ a) o Regime de Autogestão compreende a utilização dos recursos do Município, bem como a utilização de outros recursos através de convênios e/ou contratos firmados com profissionais e/ou entidades da rede pública ou privada de assistência à saúde
✂️ b) a adesão ao SAÚDE-RECIFE será facultativa
✂️ c) os beneficiários farão jus à prestação dos serviços por ele cobertos, após o pagamento da primeira contribuição mensal, não condicionados aos prazos de carência, na forma de regulamento, contido em Decreto do Poder Executivo Municipal
✂️ d) fica dispensado do cumprimento dos prazos de carência, que serão estabelecidos no Decreto de que trata o parágrafo anterior, o filho recém nascido de beneficiário titular, que venha a ser inscrito como dependente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o nascimento
✂️ e) equiparam-se ao filho recém nascido, para efeitos do parágrafo anterior, os menores que venham a ser adotados, nos termos da legislação em vigor

2Q998824 | Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Lei n 17082 de 2005, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024

Com base na Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

“A assistência à saúde de que trata esta Lei será prestada aos beneficiários regularmente inscritos no SAÚDE-RECIFE e em dia com o cumprimento de todas as suas obrigações e com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos como contribuição para o custeio do Sistema e aplicados na forma prevista nesta Lei, com os seguintes objetivos”:

( ) Assistência médica preventiva, compreendendo, dentre outras, a profilaxia das doenças transmissíveis, educação sanitária e higiene do trabalho.

( ) Tratamento hospitalar nas diversas especialidades.

( ) Tratamento ambulatorial apenas em clínica médica e odontológica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - V - F
✂️ c) V - F - V
✂️ d) F - F - V
✂️ e) F - F - F

Questões de Concursos Lei n 17082 de 2005

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