Questões de Concursos Lei n 17866 de 2013

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1Q998825 | Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco, Lei n 17866 de 2013, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.

Assinale a alternativa correta:
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