O Código de Posturas do Município de Niterói trata do
exercício do poder de polícia da administração pública municipal.
Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos
animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
Lei n 2624 de 2008: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei n 2624 de 2008.