Com base na Lei nº 031, de 17 de setembro de 1998, que institui o código de postura do município de Matinhas e dá outras providências,
em relação ao Art. 166 que trata da licença de funcionamento é CORRETO afirmar:
Lei n 31 de 1998: Questões, Simulados e Provas
Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Lei n 31 de 1998.