Questões de Concursos: Lei n 43201964

A Lei n. 4.320/1964, que definiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabeleceu importantes regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no país, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo. Nesta lei são definidas as seguintes fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

Sobre as fases da despesa pública, avalie as afirmações a seguir.
I. A execução de cada fase da despesa pública independe das demais.
II. A liquidação da despesa, que tem por objetivo ordenar o pagamento, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
III. A realização da despesa pode ser feita sem prévio empenho, desde que tenha por base um contrato, ajuste ou acordo.

É correto o que se afirma em

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar. II - a importância exata a pagar. III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O texto se refere:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a ______ dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos _______ e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei n°4.320/64: “______ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.