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Lei n 4717 1965 Ação Popular

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Q807825 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular
Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
- a) Certo
- b) Errado
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42

Q807753 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • FCC • SABESP SP • Advogado
A respeito da ação popular, considere:

I. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

II. A ação popular pode ser ajuizada para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio de entidade autárquica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

III. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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43

Q807708 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. O ajuizamento de ação popular demanda a comprovação, pelo autor, do prejuízo experimentado pelo erário em decorrência da prática do ato impugnado, requisito sem o qual não pode ser admitida a ação popular pelo Poder Judiciário.
- a) Certo
- b) Errado
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44

Q807560 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807035 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular
Julgue os itens que se seguem, a respeito da ação popular. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação popular será cabível para a proteção da moralidade administrativa, mesmo quando não houver dano material ao patrimônio público.
- a) Certo
- b) Errado
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Q806951 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador
Na ação popular,
- a) o prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.
- b) é dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.
- c) não cabe julgamento antecipado da lide.
- d) as perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.
- e) fica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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47

Q806864 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • INTEGRI • Prefeitura de Votorantim SP • Procurador Jurídico
O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65, prescreve em:
- a) 5 (cinco) anos.
- b) 10 (dez) anos.
- c) 20 (vinte) anos.
- d) É imprescritível
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Q806561 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular • CESGRANRIO • Funasa • Engenheiro
Considerando o Art. 2o da Lei Federal no 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:
- a) a vinculação, a discricionariedade e a controlabilidade.
- b) a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
- c) a competência, a forma, a vinculação e a presunção de legalidade.
- d) a presunção de legitimidade e a heteroexecutoriedade.
- e) a presunção de legalidade, a economicidade e a eficiência.
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Q806452 • Legislação Federal • Lei n 4717 1965 Ação Popular
A respeito de mandado de segurança, reclamação, ação popular, ACP e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) Segundo entendimento do STJ, a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, quando configurado ato lesivo contra o patrimônio público, independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando o patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
- b) Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na fase de conhecimento da ACP que tutela direito individual homogêneo decorrente de responsabilidade contratual.
- c) Na hipótese de mandado de segurança originariamente interposto no STF, o relator deverá admitir o ingresso de amicus curiae, desde que a intervenção seja justificada pela relevância da matéria ou pela especificidade do objeto do mandamus.
- d) Segundo entendimento do STF, a reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação e, após receber a reclamação, o relator deverá proferir despacho em que determine a citação do beneficiado da decisão impugnada, o qual terá prazo de quinze dias para apresentar a sua contestação.
- e) De acordo com o STJ, é imprescindível que o autor demonstre a existência de prejuízo material ao patrimônio público para que seja admitida ação popular ajuizada com a finalidade de proteção da moralidade administrativa.
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