Questões de Concursos Lei n 4771 1965 Código Florestal

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1Q812850 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

De acordo com o Art. 1º § 2º da Lei Federal nº 4.771 de 1965, para os efeitos deste Código, entende-se por “reserva legal”:

✂️ a) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
✂️ b) aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo.
✂️ c) área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
✂️ d) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

2Q819513 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Uma organização não governamental, engajada na luta pela proteção ao meio ambiente, propôs compensar financeiramente os proprietários de terra que protegerem suas propriedades contra o desmatamento. Para cada 10 hectares de área desmatada que for reflorestada e para cada 8 hectares de matas naturais que forem preservadas a organização compensará o proprietário com o mesmo valor. Nessa situação, se um proprietário reflorestar uma área igual à que ele manterá preservada, pela área preservada ele receberá

✂️ a) 25% a mais do que receberá pela área reflorestada.
✂️ b) o mesmo valor que receberá pela área reflorestada.
✂️ c) 15% a mais do que receberá pela área reflorestada.
✂️ d) 20% a mais do que receberá pela área reflorestada.

3Q814140 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

✂️ a) A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.
✂️ b) O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.
✂️ c) É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.
✂️ d) A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

4Q817725 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.

✂️ a) São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.
✂️ b) Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
✂️ c) Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.
✂️ d) O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.

8Q806466 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como “Código Florestal”, define o que se entende por “pequena propriedade rural”, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de: 1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás. 2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão. 3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

9Q811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

NÃO faz parte do Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

✂️ a) A licença para o porte e uso de motosserras será renovada a cada 2 anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
✂️ b) É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, com permissão a ser estabelecida em ato do Poder Público.
✂️ c) Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.
✂️ d) As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidade de matéria-prima florestal, serão obrigadas a manter um serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
✂️ e) O pagamento da averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar será único, no valor equivalente a um décimo do salário mínimo mensal vigente, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

10Q808844 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico Ambiental, ITAIPU Binacional, UFPR

O artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, trata da área de “reserva legal” exigida para as diferentes regiões do país. De acordo com esse código, a superfícies dessas áreas é de: 1. 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada em toda a região Centro-Oeste do País. 2. 60% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo 30% na propriedade e 30% na forma de compensação em outra área. 3. 90% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal. 4. 20% na propriedade rural situada em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
✂️ b) Somente o item 4 é verdadeiro.
✂️ c) Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.
✂️ d) Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.
✂️ e) Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

11Q810639 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

Está de acordo com o Código Florestal brasileiro (Lei no 4.777/65):

✂️ a) Consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.
✂️ b) Entende-se por pequena propriedade rural ou posse rural familiar àquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, cuja área não supere 40 hectares no Estado de São Paulo.
✂️ c) Consideram-se de preservação permanente, as florestas situadas nas encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45%.
✂️ d) É admitida a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente desde que realizada com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, quando for necessária à execução de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
✂️ e) É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que a supressão da vegetação nativa não exceda 20% da área total.

12Q809640 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

De acordo com a Lei nº 4.771/65, as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo,

✂️ a) 60% (sessenta por cento), na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
✂️ b) 20% (vinte por cento), na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo 15% (quinze por cento) na propriedade e 5% (cinco por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos da Lei.
✂️ c) 15% (quinze por cento), na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País.
✂️ d) 20% (vinte por cento), na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

13Q817067 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, CREA RJ, CONSULPLAN

Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:

I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I, II, III
✂️ b) IV
✂️ c) I, IV
✂️ d) I, II, IV
✂️ e) II

14Q811962 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir. I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano. II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais. III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente. Estão corretas APENAS as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I, II e III.

16Q809250 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

✂️ a) A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
✂️ b) Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
✂️ c) É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
✂️ d) A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
✂️ e) Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

19Q818775 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.
✂️ b) As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.
✂️ c) A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.
✂️ d) A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.
✂️ e) Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

Questões de Concursos Lei n 4771 1965 Código Florestal

Resolva questões de Lei n 4771 1965 Código Florestal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q812850 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Júlio de Castilhos RS, Energia Essencial

2Q819513 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

3Q814140 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

4Q817725 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

5Q818780 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Controle Externo, TCE AP, FCC

6Q813489 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

7Q807890 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Especialista em Meio Ambiente, SAEB, CESPE CEBRASPE

8Q806466 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal Júnior, ITAIPU Binacional, UFPR

9Q811635 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

10Q808844 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Técnico Ambiental, ITAIPU Binacional, UFPR

11Q810639 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista Superior IV, INFRAERO, FCC

12Q809640 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Arquiteto, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

13Q817067 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Florestal, CREA RJ, CONSULPLAN

14Q811962 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

15Q816110 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Meio Ambiente, APAC PE, COVEST UNEMAT

16Q809250 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

17Q812095 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Engenharia Florestal, MPU, CESPE CEBRASPE

18Q819286 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Analista de Engenharia Florestal, MPU, CESPE CEBRASPE

19Q818775 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

20Q813988 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Engenheiro Agronômo, TERRACAP DF, FUNIVERSA