Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será
devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:
Lei n 5134 de 2012: Questões, Simulados e Provas
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