Lei n 5351: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas anteriores oficiais de Lei n 5351.

Banco de Questões

Questões de concursos de Lei n 5351

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

poderá ser deferido em até 60 (sessent vezes, se de natureza tributária.

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

Notificações

Nada por aqui