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Questões de Concursos Lei N 6 830 de 1980

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1Q1060396 | Legislação Federal, Lei N 6 830 de 1980, Advogado, EPE, FGV, 2024

A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
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