Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848

Q820717•
Legislação Federal•
Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude.

a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude.

a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude.

a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

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Q820717•Legislação Federal•Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848•Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•Defensor Público

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Q820717•Legislação Federal•Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848•Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•Defensor Público

Q820717•
Legislação Federal•
Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848•
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG•
Defensor Público

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