Questões de Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848 com Gabarito (Comentado)

1Q820717 | Legislação Federal, Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

✂️ a) a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude.
✂️ b) a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude.
✂️ c) a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude.
✂️ d) a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

Questões de Concursos Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848

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