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Questões de Concursos Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848

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1Q820717 | Legislação Federal, Lei n 7209 1984 Altera dispositivos do Decreto Lei n 2848, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais MG

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou
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