Lei n 7853 1989: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei n 7853 1989

Q133360•
Serviço Social•
Lei nº 7853 1989•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

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Questões de concursos de Lei n 7853 1989

Q133360•Serviço Social•Lei nº 7853 1989•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

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Q133360•Serviço Social•Lei nº 7853 1989•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

Q133360•
Serviço Social•
Lei nº 7853 1989•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social

Q133360•
Serviço Social•
Lei nº 7853 1989•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público Especialidade Serviço Social