Questões de Concursos Lei N 8 112 1990

Resolva questões de Lei N 8 112 1990 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

1Q1029898 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Professor, ENAC, FGV, 2025

José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura pública que José pagaria pensão alimentícia a Maria em determinado valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexistência de filhos menores.

Dois anos depois, José faleceu e Maria requereu ao órgão competente da União pensão por morte com base na Lei nº 8.112/1990. Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando falta de previsão legal.

Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a pensão alimentícia a que entende fazer jus.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Maria:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

2Q1031220 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.
Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.
O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

3Q1031221 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário.
Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

4Q1039671 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Na aplicação de penalidade a servidor público federal que tenha praticado conduta ilícita, um dos elementos a serem considerados pela autoridade competente são os antecedentes funcionais do servidor.

  1. ✂️
  2. ✂️

5Q1031226 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Maurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, solicitou o retorno à atividade. Constata-se a existência de cargo vago e há interesse da administração na adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, o retorno de Maurício à atividade se dará por meio da
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

6Q1039689 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990.

As diárias são vantagens de natureza indenizatória que podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.

  1. ✂️
  2. ✂️

7Q1035924 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
  1. ✂️
  2. ✂️

8Q1035925 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).


De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.

  1. ✂️
  2. ✂️

9Q1034458 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

10Q1053933 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Assessoria Administrativa, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.

II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.

III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.

IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Está correto o que se afirma em

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

11Q1063211 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

12Q1051070 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

13Q1051071 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Controlador Interno, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

14Q1037816 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Em razão de indícios de que determinado servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinha constantemente praticando infrações disciplinares, a autoridade competente instaurou processo disciplinar para promover a sua apuração imediata. Na ocasião, consultou o regime disciplinar aplicável ao servidor quanto à possibilidade, ou não, de ser determinado o seu afastamento preventivo.
Ao fim de sua análise, concluiu corretamente que o referido afastamento
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

15Q1039625 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

16Q1040725 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

17Q1040729 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

18Q1040503 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.

Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

19Q1040506 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Área Administrativa, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, foi transferido para atuar em nova sede, o mesmo ocorrendo com Maria, sua esposa e igualmente servidora pública federal ocupante de cargo de provimento efetivo. Com isso, o domicílio do casal foi alterado, em caráter permanente, para a localidade XX. Ambos decidiram requerer o pagamento de ajuda de custo.

Nesse caso, à luz da sistemática legal, é correto afirmar que

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

20Q1053793 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Administração de Pessoal Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Caio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento de sua saúde. Sobre a licença para o tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.