Questões de Concursos - Lei N 8 112 1990

3Q1039625 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá

✂️ a) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
✂️ b) notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
✂️ c) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
✂️ d) encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
✂️ e) notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

4Q1029898 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Professor, ENAC, FGV, 2025

José, servidor público federal ocupante de cargo efetivo junto ao Ministério da Saúde, e sua então esposa Maria se dirigiram ao Cartório do 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da circunscrição Alfa, onde se divorciaram extrajudicialmente, sendo definido na escritura pública que José pagaria pensão alimentícia a Maria em determinado valor, sem prazo determinado, destacando-se a inexistência de filhos menores.

Dois anos depois, José faleceu e Maria requereu ao órgão competente da União pensão por morte com base na Lei nº 8.112/1990. Contudo, a União indeferiu o pedido, alegando falta de previsão legal.

Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a pensão alimentícia a que entende fazer jus.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Maria:

✂️ a) não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece que são beneficiários da pensão por morte do servidor os herdeiros, na forma da lei civil;
✂️ b) não assiste razão, por falta de previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, uma vez que, dissolvida validamente a sociedade conjugal, inclusive por meio do divórcio extrajudicial, eventuais direitos sucessórios são regidos pelo direito privado, não sendo a União obrigada a arcar com despesas de pessoas não inscritas como dependentes do servidor falecido;
✂️ c) assiste razão, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte também se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial;
✂️ d) assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, antes da morte do servidor;
✂️ e) assiste razão parcialmente, pois, apesar de o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União estabelecer que é beneficiário da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, tal direito à pensão por morte se aplica nos casos em que os alimentos foram fixados por escritura pública de divórcio extrajudicial, desde que haja ratificação judicial do divórcio, a qualquer momento, inclusive após a morte do servidor, mediante concordância dos herdeiros.

5Q1031221 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

No exercício de suas funções, Pedro, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, vinha apresentando um nervosismo exacerbado que parecia ser involuntário.
Esse fato foi levado ao conhecimento do seu superior hierárquico e, após os trâmites regulares, a autoridade competente entendeu que o referido servidor deveria ser submetido a uma inspeção médica. Ao tomar conhecimento dessa determinação, Pedro, de modo consciente, voluntário e injustificado, afirmou que não se submeteria à inspeção.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que Pedro

✂️ a) deve ser punido com advertência.
✂️ b) deve ser punido com suspensão de até quinze dias.
✂️ c) não praticou infração disciplinar, tendo apenas exercido o seu direito fundamental à intimidade.
✂️ d) somente estará obrigado a se submeter à inspeção médica se houver ordem judicial nesse sentido.
✂️ e) terá praticado infração disciplinar caso tenha externado a mesma negativa em duas outras ocasiões, lastreadas em fatos diversos.

6Q1040234 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
✂️ b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
✂️ c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
✂️ d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
✂️ e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

9Q1040106 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pelaLei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercíciode cargo em comissão em determinado estado da Federação,o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
✂️ b) O afastamento do servidor para participação em programa depós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superiorno país somente poderá ser concedido mediante a possibilidadede compensação de horário.
✂️ c) Caso a companheira de determinado servidor, tambémservidora federal, seja deslocada para desempenhar suasfunções em outro estado, o servidor poderá tirar licença paraacompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceberremuneração.
✂️ d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderáser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendoassegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo períodointegral.
✂️ e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor paraele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgãoconcedente interrompê-la antes do prazo fixado.

10Q1039922 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Enfermagem, TRT 15 Região SP, FCC

Magda é servidora pública efetiva do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região há dez anos. Sua mãe, Glória, foi diagnosticada com Alzheimer e Magda terá que se afastar do seu serviço para tratar deste assunto particular. Neste caso, considerando que Glória não é dependente de Magda, de acordo com a Lei n° 8.112/1990,

✂️ a) não poderá ser concedida licença, uma vez que não está prevista na referida lei a hipótese de licença para tratamento de assuntos particulares.
✂️ b) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ c) a critério da Administração, poderá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
✂️ d) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até um ano consecutivo, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.
✂️ e) deverá ser concedida a Magda licença pelo prazo de até seis meses consecutivos, com remuneração, havendo expresso dispositivo legal neste sentido.

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1Q1031226 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Sem Especialidade, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

2Q1035925 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025