Lei n 8069 de 1990: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei n 8069 de 1990

Q33351•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade, desde a concepção de políticas públicas até a realização de programas locais de atendimento implementados por entidades governamentais e não governamentais, é corolário dos princípios estabelecidos no texto da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,

a criança e o adolescente são objetos do direito e alvos da doutrina jurídica de proteção do menor em situação irregular, nos casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência, entre outros.

a doutrina da proteção integral originada através da Convenção dos Direitos da Criança aprovada pela ONU, ratificada no Brasil pela Lei Federal n. 728, de 14 de setembro de 1990, reafirma-se na doutrina do menor em situação irregular.

a Lei n. 8.069/1990 é instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos, dirigindo-se primariamente ao conflito instalado.

a lei abrange uma gama variada de disciplinas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a responsabilidade solidariamente distribuída entre a família, a sociedade e o Estado.

a proteção dos direitos da criança e do adolescente é do Estado, que assume primariamente a responsabilidade, tendo como princípio a adoção do menor em situação irregular.

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Simulados para concursos de Lei n 8069 de 1990

5 Questões

Prefeitura de Araxá MG - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Agente Socioeducativo

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990

IFAP - Direito da Criança e do Adolescente - Assistente de Alunos

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990

Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Educador Social

Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 de 1990

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Q33351•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

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Q33351•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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CS UFG•
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Defensor Público

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Defensor Público